ENTRE RAWLS E LUHMANN: A NECESSIDADE DE SE COIBIR O PLANEJAMENTO FISCAL SEM SE AFASTAR DA SEGURANÇA JURÍDICA / BETWEEN RAWLS E LUHMANN: THE NEED TO CURB FISCAL PLANNING WITHOUT DEPARTING FROM LEGAL CERTAINTY

Abstract

Resumo: O presente estudo tem como intuito analisar em que medida as mudancas das caracteristicas do Estado no decorrer do seculo XX impactaram na tributacao, especialmente na possibilidade de o contribuinte se auto-organizar visando a reducao de sua carga tributaria. Para tanto, utilizar-se-a a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann com o intuito de verificar quais sao os elementos juridicos aplicaveis pelo julgador e pela Administracao quando da tomada de atos ou decisoes, bem como a Teoria da Justica de John Rawls para analisar qual o criterio para classificar a tributacao como justa ou nao dentro desse novo paradigma estatal. Ainda serao estudadas as evolucoes das leis tributarias, principalmente no que tange a justica fiscal e a necessidade de se atribuir seguranca juridica ao ordenamento.