A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS À LUZ DO PARADIGMA SOCIAL DE PUNIÇÃO EM PROL DA EDUCAÇÃO - UMA ANÁLISE CRÍTICA

Abstract

O presente artigo científico abordará as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº8.069/90, com enfoque na sua aplicabilidade e sua eficácia/alcance.Cumpriu analisar todo o procedimento do ato infracional e a aplicaçãodas medidas socioeducativas dispostas no referido diploma legal. Paratanto, estudou-se tanto a doutrina quanto o entendimento do Tribunalde Justiça de Santa Catarina, assim como o de outros Tribunais de Justiça do Brasil. A pesquisa desenvolveu-se, inicialmente, por meio daanálise do procedimento do ato infracional e toda a aplicabilidade desua singularidade, fazendo um breve comparativo ao Direito Penal. Porfim, examinou-se a aplicabilidade/alcance das medidas socioeducativas, analisando-as individualmente e as diferenciando, conforme suascaracterísticas, para, na sequência, estudar a sua eficácia e a real razãode ser aplicada, além de seus requisitos, com a ideia de ressocializaçãoe não de punição. Confirmou sobre a aplicabilidade das medidas e deseus requisitos, bem como de seus limites. O método de abordagem dapesquisa foi o dialético, realizado de maneira comparativa e jurídica por meio de consulta ao acervo da Biblioteca da Faculdade e pessoais,bem como em sites especializados na internet.