Regimes de informação, agentes governamentais e tipologias de informação: o monitoramento da implementação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho

Abstract

O artigo correlaciona os conceitos de Regimes de Informacao com os procedimentos desenvolvidos no processo de monitoramento da implementacao das Normas Internacionais do Trabalho propostas pela Organizacao Internacional do Trabalho (OIT). Especificamente observa-se a Convencao 182 da OIT, que porta sobre a Erradicacao das Piores Formas do Trabalho Infantil. Sao apresentados conceitos que subsidiam a compreensao dos Regimes Internacionais de Direitos Humanos e de seus respectivos Regimes de Informacao. Sao apresentadas as caracteristicas do procedimento de monitoramento da implementacao das Normas Internacionais do Trabalho, com foco nas praticas informacionais que o subsidiam. Por fim, sao analisadas as tipologias e os processos informacionais verificados nos procedimentos de monitoramento da Convencao 182, em paises do continente americano. Conclui-se que embora o Regime Internacional de Direitos Humanos, aqui representado pela OIT, objetive estabelecer um padrao de comportamento informacional equalizado para todos os seus Estados-membros, existe uma patente variacao dos niveis de colaboracao por parte de cada Estado-nacional. Conclui-se que os Regimes Internacionais apresentam importância indubitavel na consolidacao de um contexto de protecao social e de preservacao de principios e garantias fundamentais, contudo, os seus respectivos Regimes de Informacao dependem em ultima instância da vontade politica dos contextos nacionais em colaborar de modo adequado com o Regime.