A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências

Abstract

DOI:\xa0 10.1590/2179-8966/2019/39120 Resumo A presente pesquisa buscara verificar a contribuicao da Convencao sobre os Direitos da Crianca (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilizacao de criancas e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Sera utilizado o metodo dialetico com suporte em bases bibliograficas e documentais para analisar as rupturas e permanencias na apuracao de atos infracionais existentes em periodo anterior e posterior a vigencia da Convencao. Palavras-chave:\xa0Convencao da Crianca; Ato infracional; Poder punitivo. Abstract This research will seek to verify the contribution of the Convention on the Rights of the Child (1989) to establish limits to state power in the responsabilization of children and adolescents in conflict with the law in Brazil. The dialectical method will be used with bibliographical and documentary bases to analyze the ruptures and stays in the investigation of infractions existing before and after the validity of the Convention. Keywords:\xa0Children s Convention; Infraction act; Punitive power.