OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS

Abstract

Quase trinta anos apos a exigencia constitucional, a Lei no 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulacao das formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta (artigo 37, paragrafo 3o, inciso I). Ainda, a lei pretende dar consecucao ao paragrafo unico do artigo 175 da Constituicao,que preve,nos incisos II e IV, que lei dispora sobre os direitos dos usuarios e sobre a obrigacao de manter o servico adequado. A partir disso, o objetivo do artigo e investigar a evolucao do Projeto de Lei do Senado no 439/1999, que deu origem a Lei no 13.460/17, para entao analisa-la criticamente, evidenciado alguns aspectos negativos e positivos, bem como respondendo alguns questionamentos propostos. Por fim, pretende-se avaliar se a lei pode ser chamada de “Codigo de Defesa do Usuario de Servico Publico”. A metodologia utilizada e a logico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratoria do Projeto de Lei no 439/1999, da Lei no 13.460/17, e das demais legislacoes atinentes ao tema, alem de revisao bibliografica.