TRIBUTAÇÃO DE STREAMING: a próxima guerra fiscal e concorrencial (Streaming Taxation: The Next Tax and Competition War)

Abstract

<b>Portuguese Abstract:</b> O presente artigo objetiva analisar a tributação do streaming de vídeos no Brasil e possíveis consequências fiscais e concorrenciais decorrentes da premissa de que o tributo correto a incidir sobre a atividade seja o ISS, item 1.09 da lista de serviços acrescido pela LC 157/2016. Como a regra geral é de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, isso implicaria que todo o ISS de Streaming no Brasil iria para apenas um único Município. Fato que poderá desencadear um acirramento das desigualdades regionais e uma guerra fiscal. O artigo sugere então soluções para a tributação ser feita de forma mais justa inspirada em parâmetros internacionais de tributação de consumo de bens e serviços digitais. Aborda-se ainda o esvaziamento do ICMS comunicação e a possível violação à livre concorrência no mercado de TV por assinatura e o serviço de streaming, dada a alta diferença tributária entre os setores.<br><br><b>English Abstract:</b> This article aims to analyze the taxation of video streaming in Brazil and possible tax and competitive consequences arising from the premise that the correct tax to be levied on the activity is ISS, item 1.09 of the list of services added by LC 157/2016. As the general rule is that the ISS is due at the location of the provider establishment, this would imply that the entire ISS for Streaming in Brazil would go to only a single Municipality. This fact could trigger a worsening of regional inequalities and a fiscal war. The article then suggests solutions for taxation to be done in a more just manner inspired by international parameters for taxing the consumption of digital goods and services. It also addresses the emptying of ICMS communication and the possible violation of free competition in the pay TV market and the streaming service, given the high tax difference between the sectors.