Responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupos econômicos de fato e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: alguns apontamentos à luz da jurisprudência recente do STJ

Abstract

Este artigo investiga a necessidade de observância do Incidente de Desconsideracao da Responsabilidade Juridica (IDPJ) para a imputacao da responsabilidade fiscal as pessoas dos gestores, em vista da alteracao legislativa traduzida no novo Codigo de Processo Civil. Aborda, igualmente, a questao da responsabilidade tributaria intragrupal, perquirindo acerca dos instrumentos processuais adequados para obter-se a responsabilidade de uma empresa em face dos debitos de uma outra pessoa juridica submetida a um controle centralizado, tendo como parâmetro julgamentos recentes (2019) do Superior Tribunal de Justica.