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Tutela dos direitos autorais: o que a lei protege em uma edição?
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo defender a tese de que o ordenamento juridico brasileiro, em especial a Lei no 9.610/1998 (Lei de Direito Autorais), protege\xa0 integralmente uma edicao realizada segundo os principios da critica textual, uma vez que o trabalho do editor, pautado por esses principios, constitui uma atividade de criacao, conferindo o estatuto de autor ao editor e de obra intelectual a sua edicao. Para tal, procedeu-se a uma breve exposicao das quatro principais normas que tratam dos direitos autorais no Brasil (Constituicao da Republica Federativa do Brasil, Codigo Penal, Convencao de Berna e Lei no 9.610/1998), uma analise de termos tecnicos relevantes da Lei no 9.610/1998 ( autor, obra intelectual, editor, reproducao, publicacao, distribuicao\xa0 e\xa0 edicao ) e, por fim, uma demonstracao de tres procedimentos do editor, dentre os varios existentes, que comprovam ser seu trabalho uma atividade de criacao (escolha de variantes, desenvolvimento de abreviaturas e representacao de caracteres do modelo). A protecao integral dos direitos autorais de um editor compreende nao apenas\xa0 as secoes que ele redigiu\xa0 (introducao, comentarios, notas, etc.) mas tambem\xa0 o texto estabelecido por ele\xa0 (mesmo que a obra que e objeto de sua edicao esteja em dominio publico).