O MINIMUM MINIMORUM EXISTENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O MODELO HERMENÊUTICO NO PROCEDIMENTO DECISIONAL: UM OLHAR SOB A PERSPECTIVA DA ALTERIDADE

Abstract

O presente artigo trata do mecanismo decisional que gravita as questoes judiciais envolvendo o direito fundamental a saude. Em contraposicao ao principio constitucional democratico da separacao dos poderes e a reserva do possivel, o principio da dignidade da pessoa humana vem se afigurando como decisivo na fundamentacao das decisoes favoraveis aos pacientes, enquadrando o direito fundamental a saude dentro do conceito de minimo existencial. No entanto, a especificidade do bem juridico em questao, a normatividade etica da saude e a importância do conhecimento medico – que podem ajudar em muito os operadores do direito, vem sendo geralmente negligenciadas nesse embate de teses que, em regra, se isola em discussoes puramente juridicas. Neste artigo, com fundamento na alteridade e numa proposta de compreensao global do direito a saude, busca-se ressaltar a importância destes elementos no processo decisional acerca do direito fundamental em questao