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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015): COMENTÁRIOS ACERCA DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
Abstract
O presente artigo tem por objetivo fazer uma analise sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiencia aprovado em julho de 2015 e que passou a ter vigencia em janeiro de 2016. Para tanto, e feita uma contextualizacao historica acerca das pessoas com deficiencia, demonstrando a evolucao na forma de tratamento dada a estes individuos. Tambem e trabalhada a Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia, instrumento inovador no que tange a assegurar a plena igualdade e nao discriminacao e que propoe uma ruptura do modelo medico de assistencia para o modelo social. Desta forma, por meio de uma pesquisa bibliografica e documental e de uma metodologia qualitativa, avalia-se o Estatuto da Pessoa com Deficiencia, bem como as inovacoes por ele trazidas ao ordenamento juridico brasileiro, com especial destaque para o instituto da tomada de decisao apoiada.Palavras-chave: Pessoa com deficiencia. Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia. Estatuto da Pessoa com Deficiencia. Tomada de Decisao Apoiada.