A NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO BRASIL / A LICITAÇÃO DIANTE DAS TRANSIÇÕES LEGISLATIVAS.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei 6.814/2017 – produto da tramitacao do Projeto de Lei do Senado Federal 559/2013 – que propoe a revogacao das Leis 8.666/1993, 10.520/2002, 12.462/2011, e resultara no novo marco regulatorio das licitacoes e contratos publicos, sendo um momento oportuno para refletir acerca das alteracoes legislativas. Foi adotado no presente trabalho uma pesquisa qualitativa, para tanto adota uma abordagem exploratoria, utilizando bibliografia e analise da nova redacao do Projeto de Lei 6.814/17. Atraves dessa apreciacao foi possivel perceber que a licitacao apesar de ser um processo seletivo, deve cumprir objetivos que vao alem da determinacao racional-legal do adjudicatario, logo, o novo texto tem a intencao de promover uma politica voltada para a protecao do emprego, tendo em vista o fomento do mercado nacional, a promocao da sustentabilidade e a reducao da processualidade e burocratizacao em consonância com uma politica anticorrupcao nos contratos publicos.