A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E A POSSIBILIDADE DO TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL TELEVISO COM BASE NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Abstract

O presente artigo cientifico tem por objetivo a analise da possibilidade do trabalho artistico infantil no segmento televisivo, especificamente na condicao de atores e cantores mirins, sob a otica da Doutrina da Protecao Integral, principio este norteador das relacoes envolvendo criancas e adolescentes. Buscou-se discorrer sobre o dispositivo constitucional, artigo 7o, inciso XXXIII, que estabelece o limite minimo etario para a realizacao do trabalho no Brasil, aliado a Convencao Internacional n.°138/73 da Organizacao Internacional do Trabalho, que apresenta uma hipotese de realizacao do trabalho infantil, antes da faixa etaria previsto na CRFB/88. Expoe-se, ainda, o posicionamento da Justica do Trabalho e do Ministerio Publico do Trabalho frente a essa tematica, alem de apresentar casos faticos, em que se verifica o exercicio do trabalho infantil no ramo televisivo. O metodo utilizado e o indutivo, dispondo a pesquisa do procedimento historico.