Um estudo acerca do princípio da individualização das penas na lei de crimes hediondos/ A study on the principle of the individualization of penalties in the law of heinous crimes

Abstract

Esse artigo trata da necessidade de se defender a utilizacao de tecnicas de interpretativas para aplicacao das penas de acordo com a lei de crimes hediondos. Tem como objetivo proporcionar o verdadeiro alcance e sentido da lei de crimes hediondos no julgamento dos casos concretos. Parte-se o seguinte problema: A interpretacao da lei nao traria alteracoes danosas ao julgamento de um caso concreto? Com a analise de um julgamento sobre a individualizacao da pena o Ministro Dias Toffoli demonstrou a necessidade de se utilizar de metodos interpretativos para salvaguardar os direitos individuais.