IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA OCDE PARA AS EMPRESAS MULTINACIONAIS NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS

Abstract

As Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (Diretrizes) podem ser consideradas o principal instrumento internacional de conduta empresarial responsável (CER). No Brasil, sua implementação é responsabilidade de um grupo de trabalho interministerial (GTI) coordenado pelo Ministério da Economia, chamado PCN Brasil. Este artigo discute a implementação das Diretrizes por meio do PCN Brasil, indicando avanços alcançados em seus quase vinte anos de existência e desafios e oportunidades remanescentes. O texto é composto pelos seguintes itens: i) seção introdutória sobre o que são as Diretrizes e quais são as funções dos PCNs; ii) principais características dos PCNs e sua implementação no Brasil; e iii) desafios e oportunidades para a implementação das Diretrizes pelo PCN Brasil.