PELO FIM DO REGIME DAS INCAPACIDADES

Abstract

O presente artigo faz uma analise critica da possibilidade do fim do regime das incapacidades no Direito Brasileiro e da adocao do modelo do apoio em seu lugar. As alteracoes introduzidas pela Convencao sobre o Direito das Pessoas com Deficiencia e o Estatuto da Pessoa com Deficiencia trouxeram significativos impactos no regime das incapacidades. Enorme celeuma doutrinaria se formou com reconhecimento da capacidade civil plena as pessoas com deficiencia. Surge confusao entre os limites da representacao e da assistencia. Houve o advento do modelo protetivo da tomada de decisao apoiada, como mecanismo facultativo aos deficientes com plena capacidade, carecedores de cuidado ou de protecao. Essa nova sistematica, a luz do Direito alemao, parece aplicavel a todas as pessoas sem que seja necessario recorrer ao antigo modelo das incapacidades. Abre-se a possibilidade para o fim desse modelo. A metodologia de analise consiste num exame critico do sistema das incapacidades no Direito brasileiro, tendo em vista a Convencao sobre o Direito das Pessoas com Deficiencia, o Estatuto da Pessoa com Deficiencia, o Codigo Civil, bem como a doutrina civil e constitucional, quanto aos aspectos da capacidade civil e a tomada de decisao apoiada.