Archive | 2021
Imposto sobre a propriedade territorial rural como instrumento de desenvolvimento sustentável e seu emprego no combate ao avanço do desmatamento em tempos de pandemia causada pelo covid-19
Abstract
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SEU EMPREGO NO COMBATE AO AVANCO DO DESMATAMENTO EM TEMPOS DE PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 TAX ON RURAL TERRITORIAL PROPERTY AS AN INSTRUMENT OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND ITS USE IN COMBATING THE ADVANCE OF DEFORESTATION IN TIMES OF PANDEMIC CAUSED BY COVID-19 Data da submissao: 22/11/2020 Data da aprovacao: 15/12/2020 RESUMO: Recentemente, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante Reuniao Ministerial ocorrida em 22 de abril do corrente ano e cujo conteudo foi liberado por decisao do Ministro Celso de Mello, no bojo do Inquerito 4.831/DF [3] , manifestou o intuito de servir-se do fato de as atencoes da sociedade e da grande midia estarem voltadas para a pandemia causada pelo novo coronavirus, para aprovar reformas infralegais de desregulamentacao e simplificacao das normas ambientais. Tal discurso lanca luz sobre a preocupante omissao do atual Governo Federal face ao notorio avanco da degradacao ambiental que toma cena no Brasil. Com efeito, num momento em que as nacoes voltam seus olhares a urgente necessidade de preservacao ambiental e se debrucam em estudos sobre mecanismos de contencao ao avanco da degradacao ecologica, o Brasil experiencia um movimento em sentido contrario. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE [4] , por exemplo, dao conta de inegavel e galopante crescimento do desmatamento, com alertas de desmatamento na Amazonia em torno de 63,75% mais elevado em abril deste ano, quando comparado com abril de 2019. Tal situacao, que ja era objeto de grande inquietacao, tornou-se ainda mais alarmante no contexto da pandemia causada pelo COVID-19, em que as atencoes se voltam para esta grave crise de saude e, num contexto de necessidade de isolamento social e como sua consequencia, muitas equipes de fiscalizacao ambiental foram desmobilizadas. Assim, diante da ausencia dos orgaos de controle, ficam abertos os caminhos a maior devastacao e exploracao ambiental desordenada. Ocorre que este cenario poderia ser totalmente diferente, caso houvesse um real interesse do Governo Federal na protecao da natureza e no desenvolvimento sustentavel do pais. De fato, ha diversos instrumentos de politicas publicas que poderiam ser empregados no combate a degradacao ambiental. Nesse sentido, num esforco de idealizacao de politicas publicas, o presente artigo lanca um olhar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) como instrumento extrafiscal de politicas publicas de protecao ambiental e desenvolvimento sustentavel. Assim, o intento ora proposto e examinar de que maneira o ITR, que foi concebido essencialmente para fazer justica no campo, pode ser empregado no esforco da preservacao ambiental. PALAVRAS-CHAVE : desmatamento na Amazonia; Protecao Ambiental; desenvolvimento sustentavel; imposto sobre a propriedade da terra rural (ITR); Pandemia de COVID-19. ABSTRACT: Recently, a Ministerial Meeting that took place on April 22 was released due to a ruling by Supreme Court Justice Celso de Mello in Inquiry 4831/DF.\xa0 In that meeting, Environment Minister Ricardo Salles expressed his intention to take advantage of the fact that society and mainstream media are focused on the pandemic caused by the new coronavirus to pass non-statutory reforms for deregulation and simplification of environmental standards. Such discourse sheds light on the worrying omission of the current Federal Government in the face of the notorious advance of environmental degradation that takes play in Brazil. Indeed, at a time when nations turn their gaze towards the urgent need for environmental preservation and focus on studies about mechanisms to contain the advance of ecological degradation, Brazil is experiencing a movement in the opposite direction. Data from the National Institute for Space Research - INPE, for example, demonstrate an undeniable and rampant growth in degradation, with deforestation alerts in the Amazon around 63.75% higher in April this year, when compared to April 2019. This situation, which was already the object of great concern, became even more alarming in the context of the pandemic caused by COVID-19, in which attention turns to this serious health crisis and, in a context of need for social isolation, and as a consequence thereof, many environmental surveillance teams have been demobilized. Thus, in the absence of control agencies, the paths to greater devastation and disorderly environmental exploitation are open. It turns out that this scenario could be totally different if there were any real interest on the part of the Federal Government in the protecting nature and in the sustainable development of the country. In fact, there are several public policy instruments that could be used to combat environmental degradation. In this sense, in an effort to devise public policies, this article takes a look at the rural land property tax (ITR) as an extrafiscal instrument for public policies for environmental protection and sustainable development. Thus, the proposed intent here is to examine how the ITR, which was essentially designed to promote justice in the countryside, can be employed in the effort of environmental preservation. KEY WORDS: deforestation in the Amazon; environmental Protection; sustainable development; rural land property tax (ITR); COVID-19 pandemic.