Destinação de terras públicas na Amazônia: discricionariedade entre regularização fundiária e criação de unidades de conservação numa área sob pressão agropecuária - Destination of public lands in the Amazon

Abstract

O Poder Publico deve realizar a gestao, conservacao e destinacao de suas terras publicas, conforme os preceitos legais e Constitucionais. Contudo, o Executivo Federal tem enfrentado resistencia para criacao de Unidades de Conservacao (UCs) na Amazonia, em detrimento da regularizacao das posses. O presente artigo faz uma analise juridica da tomada de decisao e discricionariedade da Uniao na destinacao destas terras, a luz da Constituicao, das Convencoes internacionais e das Leis patrias, tendo como pano de fundo a analise do caso das UCs no Sul do Amazonas. Conclui-se que as terras publicas sao priorizadas a protecao ambiental, mas ainda devem ser observadas todas as ferramentas de governanca fundiaria, incluindo o Zoneamento Ecologico Economico (ZEE). O arcabouco juridico brasileiro indica que nas glebas publicas federais, se nao criadas as Terras Indigenas (TI) ou UCs, deve o poder publico, subsidiariamente, buscar a regularizacao fundiaria, considerando a aptidao e vocacao das terras. Government must carry out the management, conservation and destination of its lands, according to the legal and constitutional precepts. In Amazon the Federal Government has faced resistance and criticism in setting Protected Areas (PA) in detriment of the economic exploitation by the regularization of the possessions. We make a legal analysis of the State s decision on the destination of these public lands, under Constitution, the International Conventions on the Environment and the Brazilians laws in South of Amazonas´s protected areas . Federal Public lands are prioritized for environmental protection, but all tools of land governance, including Economic Ecological Zoning (EEZ), must still be observed. In case of non-creation of Protected areas, Govenment should seek land regularization, considering the aptitude and vocation of the lands, in a subsidiary way.