RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO DA CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Abstract

O presente artigo consiste em uma breve análise do instituto da conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, abordando a sua previsão legal, com enfoque na normatização vigente no Estado de São Paulo. Foi realizada uma pesquisa exploratória, tendo como objetivo geral a análise da conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais e como objetivo específico responder as questões formuladas no trabalho. Para alcançar os objetivos propostos foram realizadas revisões bibliográficas, documentais e eletrônicas, culminando nas respostas para os questionamentos apresentados, as quais foram apresentadas no decorrer do estudo e enfatizadas em sede de considerações finais.