Archive | 2021
Direitos fundamentais e os algoritmos do Google: quais os rumos da responsabilidade civil decorrente da inteligência artificial?
Abstract
Provedor de buscas na internet pode ser responsabilizado em razao da atividade de seu algoritmo quando da exibicao de conteudos? A inteligencia artificial pode acarretar o dever de indenizar do provedor? Em analise de tais questionamentos, parte-se da decisao monocratica proferida pelo Min. Luis Felipe Salomao no Agravo em Recurso Especial no 410.209-MG, do Superior Tribunal de Justica, que culminou por afastar a responsabilidade de provedor de pesquisa no que tange ao conteudo veiculado nos resultados acionados pelos usuarios. Examina-se, nesse ponto, a fundamentacao juridica utilizada para embasar o julgado e quais as possiveis perspectivas ou desafios a serem enfrentados no que tange a sua aplicabilidade no ramo da inteligencia artificial, a partir do marco teorico da principiologia dos direitos fundamentais. Verifica-se, nesse diapasao, que a argumentacao utilizada enfrenta dificuldades de aplicacao no que se refere a responsabilizacao por atos oriundos da mencionada tecnologia, maxime no que concerne a concepcao de servico defeituoso.