Archive | 2021
AI-5: O mais severo dos Atos Institucionais editados durante o regime militar
Abstract
Este ensaio trata das medidas restritivas de direitos que foram instituídas por ocasião da edição do Ato Institucional nº 05, considerado o mais severo dos atos institucionais editados durante o regime militar. A compreensão dessa norma arbitrária passa pelo resgate do panorama histórico e político de 1964, os motivos que deram causa à derrubada de João Goulart da Presidência da República, com a imediata tomada do poder pelas Forças Armadas, além de retratar, os principais fatos que levaram o então governo militar Costa e Silva a editar o AI-5, que outorgou ao Alto Comando das Forças Armadas Brasileiras poderes arbitrários sem precedentes. Os atos institucionais que antecederam o AI-5 deram início à institucionalização da ditadura militar no Brasil. A descrição do rol dos direitos e medidas instituídas pelo AI-05, com seus respectivos comentários, particularidades e consequências, expressam as barbáries que os próprios militares legalizaram e legitimaram a prática, e demonstrando que o AI-5 foi o mais severo dos atos institucionais porque expandiu a repressão militar e restringiu drasticamente os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros.