A JUDICIALIZAÇÃO DA INFÂNCIA: Concepções em torno do trabalho infantil no Código de Menores de 1927

Abstract

Este artigo objetiva problematizar o processo de judicializacao da infância a partir da promulgacao do Codigo de Menores de 1927, no que tange a protecao da infância, discutindo algumas concepcoes em torno do trabalho infantil que se materializaram na lei. Com esse intento, tencionam por um lado, demonstrar, por meio de casos veiculados em jornais, os abusos de exploracao do trabalho infantil e, por outro, indiciar as medidas previstas no Codigo para prevenir e ou regula-lo. Destaca-se a importância da referida legislacao no tocante a regulamentacao do trabalho do menor no periodo historico, analisando, para isso, um vasto repertorio documental constituido por legislacao, periodicos e livros. Em sua formulacao, o Codigo de Menores visava regular o trabalho infantil de modo a resguardar a vida das criancas para o bem da patria. Para isso, propugnava por uma educacao voltada para o trabalho a partir das instituicoes disciplinares destinadas a preservar e regenerar a infância identificada como abandonada e delinquente.