A Contribuição do Poder Judiciário na Efetivação das Ações Afirmativas para Ampliação da Representatividade de Gênero na Política

Abstract

A legislação eleitoral tem estabelecido ações afirmativas para a participação da mulher na política ao longo dos anos das mais variadas formas. Para a efetivação dessas políticas afirmativas, entretanto, é fundamental que o Poder Judiciário, principalmente a Justiça Eleitoral, faça valer seus propósitos, quando provocado pelo não atendimento das reservas legais. O presente artigo tem por objetivo apontar as ações afirmativas estabelecidas na legislação eleitoral brasileira para ampliar a participação da mulher na política e apresentar os contornos de efetividade conferidos a cada uma delas pelos tribunais superiores. Com a compilação restam evidenciados não só os avanços e retrocessos da legislação eleitoral e a evolução da jurisprudência, capitaneada, sobretudo, pelas cortes superiores, mas, especialmente, a contribuição do Poder Judiciário na efetivação das ações afirmativas para ampliação da representatividade de \xa0gênero na política.