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A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR NDVI NA ANÁLISE DE RISCOS PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIEN-TAL NA APA LITORAL NORTE-BA: UMA NECESSÁRIA ABORDAGEM DAS POLÍTICAS DE COMPLIANCE AMBIENTAL
Abstract
O artigo analise a efetividade do sistema de licenciamento ambiental para protecao da APA Litoral Norte do Estado da Bahia, questionando os criterios utilizados pelo poder publico na concessao de licenca para construcao de empreendimentos na area e os riscos tra-zidos da exploracao da atividade ao meio ambiente. Alem da analise dos dispositivos legais, pretende-se neste trabalho abordar a tecnica de NDVI (Indice de Vegetacao por Diferenca Normalizada) a fim de se verificar os potenciais riscos da edificacao de empreendimentos no Litoral Norte e analisar se a legislacao atual revela-se suficiente a prevencao e protecao da area, com base na metodologia do COSO II (Comite das Organizacoes Patrocinadoras da Co-missao).