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Dos direitos humanos ao direito administrativo: quais são os diversos caminhos jurídicos para o litígio climático?
Com as mudanças climáticas se tornando uma das questões mais urgentes do mundo, o litígio climático se tornou um ramo importante do direito ambiental. Esse tipo de litígio geralmente envolve contestações legais contra países e empresas que visam promover esforços de mitigação das mudanças climáticas. Diante do lento progresso nas políticas de mudança climática, cada vez mais ativistas e advogados estão recorrendo aos sistemas judiciais nacionais e internacionais para buscar vias legais para fortalecer a ação climática.
O litígio climático gira em torno de cinco tipos principais de reivindicações legais: direito constitucional, direito administrativo, direito privado, direito de proteção ao consumidor e direito dos direitos humanos.
Entre essas reivindicações legais, o direito constitucional se concentra na violação dos direitos básicos dos cidadãos pelo Estado, enquanto o direito administrativo desafia a racionalidade das decisões administrativas. O direito privado é usado principalmente para combater o comportamento negligente das empresas, enquanto o direito de proteção ao consumidor é usado para impedir que as empresas façam declarações enganosas sobre seu impacto no clima. A lei dos direitos humanos considera a inação uma violação de direitos humanos fundamentais, como o direito a um ambiente saudável.
À medida que as estruturas legais e as regulamentações internacionais continuam a evoluir, mais e mais casos relevantes estão sendo levados aos tribunais ao redor do mundo, formando uma base legal para promover a ação climática. Todos esses processos têm um objetivo comum: promover a justiça climática, especialmente para apoiar o movimento climático das gerações mais jovens. Desde 2015, o uso de argumentos baseados em direitos humanos em litígios climáticos tem se tornado cada vez mais comum.
Casos de litígio climático de alto perfil incluem Leghari v. Paquistão, Juliana v. Estados Unidos e Urgenda v. Holanda, todos eles não apenas sobre desafios legais, mas também sobre atitudes responsáveis em relação às gerações futuras.
Por exemplo, no caso Leghari v. Federação do Paquistão, o tribunal decidiu que o governo havia violado a política de mudança climática do país e exigiu o estabelecimento de uma comissão de mudança climática para atingir os objetivos da política. O "caso Urgenda" se tornou um precedente importante no litígio climático global. O tribunal holandês exigiu que o governo reduzisse as emissões de carbono em 25% até 2015.
Ações legais baseadas no clima estão surgindo não apenas na Holanda, mas em muitos países. Por exemplo, o caso Giudizio Universale na Itália exigiu que o governo reduzisse as emissões de gases de efeito estufa em 92% até 2030; enquanto na Alemanha, a Suprema Corte também acreditou que as medidas de proteção climática do governo não eram suficientes para proteger as gerações futuras.
Esse tipo de litígio pode ser realizado não apenas em nível nacional, mas também, cada vez mais, em nível internacional, formando um sistema de suporte jurídico diversificado.
Além disso, casos bem-sucedidos de litígios climáticos geralmente atraem a atenção de tribunais nacionais e encorajam outros países a tomar medidas legais mais agressivas. Por exemplo, o Tribunal Constitucional da Coreia do Sul decidiu recentemente que a incapacidade de estabelecer metas juridicamente vinculativas de redução de gases de efeito estufa para as gerações futuras é inconstitucional, uma decisão que teve implicações de longo alcance para ações legais climáticas em outros países ao redor do mundo.
No entanto, o processo de litígio climático não tem sido tranquilo. Muitos casos foram contestados ou até mesmo rejeitados no processo legal. Por exemplo, o caso Juliana nos Estados Unidos acabou fracassando após anos de litígio. A complexidade e a duração desses casos apresentam enormes desafios aos litigantes em termos de custo e tempo.
O rápido crescimento do litígio climático reflete a forte demanda pública por ações climáticas e destaca o importante papel da lei na proteção da Terra e das vidas de seus habitantes.
De acordo com um relatório de dezembro de 2022, houve 2.180 ações judiciais climáticas no mundo todo, com mais de 900 nos Estados Unidos e vários casos em outros países. Ao mesmo tempo, muitos precedentes legais internacionais estão inspirando as ações climáticas dos países.
Entre essas vias legais, a diversificação do litígio climático se tornou uma das tendências jurídicas mais inovadoras da atualidade. À medida que esses casos aumentam, não podemos deixar de nos perguntar quais serão os principais pontos de ruptura na futura batalha jurídica para enfrentar as mudanças climáticas?
