Adilson José de Oliveira

Repasse. Recurso federal. FNDE. Abertura de conta bancária específica pela autarquia. Questionamento quanto a possibilidade de sua utilização para aplicação de outros recursos financeiros. Impossibilidade. Considerações

Seguro de acidente do trabalho. Alíquota. Regulamento do Ministério da Previdência Social. Variação conforme grau de risco da atividade preponderante. Real grau de risco. Necessidade de investigação

Servidor público em adjunção. Sem ônus para o Estado cedente. Regime de previdência. Contribuições previdenciárias. Recolhimento pelo município. Repasse do IPSEMG

Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993

Competência dos tribunais de contas e efeitos de suas decisões na esfera eleitoral

Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido

Contrato. Execução do objeto antes do termo final. Extinção. Necessidade continuada do serviço. Impossibilidade prorrogação. Necessidade de nova licitação. Observância das limitações impostas no [período] de eleições

Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal

Loteamentos. Parcelamento do solo urbano. Ampliação do perímetro urbano. Necessidade de audiência pública

Contratação de servidor público. Regra geral: concurso público. Terceirização e credenciamento. Observância dos requisitos e hipóteses legais. Contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Possibilidade, desde que configuradas as hipóteses da lei municipal