Antônio Carlos Efing

Da ilegal exigência de patrimônio para discussão judicial de débito

O presente estudo avalia a exigencia ilegal de patrimonio verificada nas decisoes dos tribunais que versam sobre os requisitos para discussao do debito frente a inscricao do nome do jurisdicionado em arquivos restritivos de consumo. O objetivo e analisar, por meio do metodo indutivo, se tais entendimentos exarados em diversas decisoes representam entrave a efetividade do principio do acesso a justica e a dignidade humana. Como principal resultado aponta-se a exigencia dos tribunais que o jurisdicionado faca deposito previo para elidir a sua inscricao em cadastros crediticios, o que configura afronta aos principios fundamentais. Portanto, desde a Constituicao da Republica de 1988, faz-se necessario pelos operadores do Direito uma releitura sobre o ordenamento juridico vigente com o fim de adequar a norma infraconstitucional aos mandamentos constitucionais. Contudo, na pratica judicial ainda e possivel verificar decisoes que colocam questoes patrimoniais em detrimento da protecao a dignidade do cidadao brasileiro e geram entraves ao acesso a justica e a protecao dos direitos de personalidade dos cidadaos.

Consumo e Obsolescência Programada: Sustentabilidade e Responsabilidade do Fornecedor

The current consumer society is a product of the globalized world and in need of urgent re-education, under penalty of unpredictable and incalculable risks being produced from human attitudes. In spite of this, the need for evolution is not denied, which can be a solution to combat the imbroglios produced by society. Therefore, a critical analysis is aimed at demonstrating the problems that can be caused by the immeasured development, reflecting on public policies to enable sustainable development, as well as dealing with the responsibility of the supplier for the violations resulting from the anticipated obsolescence of its products that attack sustainability.

O GESTO PARTICULAR E A FEBRE DO MUNDO: UM ENSAIO SOBRE A AMBIVALENTE CONFLUÊNCIA DO CONSUMO SUSTENTÁVEL E AS MUDANÇAS DO CLIMA

O presente estudo tem por objetivo contextualizar o consumo sustentavel a partir de um de seus motes argumentativos mais recentes, o das mudancas do clima. Na persecucao de um desenvolvimento sustentavel e, por consequencia, de um consumo com ele compativel, o nexo clima-consumo foi internalizado no discurso do poder publico, da iniciativa privada e do terceiro setor. Contudo, o sentido geral de consumo sustentavel atualmente oferecido revela-se ambivalente, servindo, em certa medida, como reforco aos niveis de consumo ja praticados.

Reflexos da Desproteção do Consumidor pela Adoção de Modelo Econômico Baseado no Incentivo ao Consumo

As politicas economicas fundamentadas no incentivo ao consumo adotadas pelo Estado, principalmente na ultima decada, geraram significativo impacto socioambiental em prejuizo e desprotecao aos consumidores. Prezar pelo crescimento economico sem considerar o desenvolvimento e o consumo sustentavel provocou o aumento do endividamento das familias, dificuldade de mobilidade urbana, recordes de poluicao e acidentes de trânsito, entre outros tantos problemas. Os programas de incentivo ao consumo trouxeram uma frustrada ideia de melhora social aquela populacao que decadas atras nao detinha o poder de aquisicao de bens e servicos. Almejar o crescimento sem se atentar com o desenvolvimento socioambiental promove o ter, e deixa a construcao do ser em segundo plano, e nao se mostra o caminho mais adequado de conducao das politicas publicas.

O DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Em razao da nova forma de producao e organizacao social, predominantemente urbana, o consumo de produtos e servicos se torna condicao basilar a subsistencia da populacao. A partir da promulgacao da Constituicao Federal de 1988 e da vigencia do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, criou-se cenario benefico aos consumidores para equilibrio da relacao perante os fornecedores, potencializando-se a visao social e humanista pretendida pelo legislador as relacoes de consumo. Determinadas protecoes amparadas pelo CDC ligadas a saude, seguranca, alimentacao, medicamentos, acabam por concretizar e efetivar tambem direitos humanos pretendidos pelo legislador constituinte, prezando-se dela dignidade e permitindo condicoes plenas de desenvolvimento humano, em razao da necessidade indissociavel de se consumir no atual cenario.

Computação em Nuvem e Aspectos Jurídicos da Segurança da Informação

O texto tem por objetivo refletir acerca do embate entre o progresso tecnologico e a preocupacao com a crescente degradacao ambiental. Nota-se que estas sao questoes de cujo tratamento tanto o Estado como a sociedade pos-moderna nao podem se omitir. O progresso economico da sociedade tambem depende do desenvolvimento tecnologico. Contudo, nao se pode admitir sua evolucao em detrimento do meio ambiente, que assegura a vida de todos os seres vivos. Trata-se de uma complexa situacao onde se clama por uma solucao plausivel, em que a sociedade possa continuar a evoluir do progresso tecnologico sem olvidar do devido respeito e necessidade de se proteger o meio ambiente. O tema envolve tambem a eficacia horizontal dos direitos fundamentais, pois diz respeito as relacoes que envolvem a tecnologia e o meio ambiente firmadas entre particulares. Ha que se fazer uma ponderacao entre o progresso da tecnologia e a preservacao ambiental, na busca de um desenvolvimento sustentavel, de forma a atender a ambas necessidades humanas, sem comprometer os direitos fundamentais e a dignidade humana, imprescindiveis para a sobrevivencia de cada individuo.O texto do presente artigo cientifico, resultado de seminario apresentado e discutido em disciplina do Programa de Mestrado em Ciencias Juridicas, com certeza, merece maiores estudos e discussoes, trabalha a questao do acesso a justica, como um direito e garantia fundamental, assegurados na Constituicao da Republica do Brasil de 1988 e nos tratados internacionais, bem como a tutela dos direitos da personalidade. Procurou-se trabalhar o acesso a justica de um modo geral e tambem o acesso a justica, como acesso ao Poder Judiciario, no âmbito da referida Constituicao. Apos, passou-se a tecer comentarios e a trabalhar o conceito dos direitos da personalidade, enfocando a importância do acesso a justica nas questoes envolvendo esses direitos, porquanto eles sao essenciais a pessoa humana, sendo verdadeiros atributos. Nesse contexto todo, entendendo que a pessoa e o centro do ordenamento juridico e do proprio Estado, nao tinha como, ainda que em breves palavras, trabalhar o principio da dignidade da pessoa humana.O presente artigo tem como tema principal o assedio moral, que, em qualquer âmbito, esta sempre cercado de intrincadas questoes. A compreensao do perfil do assediador e do assediado e bastante complexa, ainda mais quando o fenomeno ocorre na Administracao Publica e durante o periodo eleitoral. A busca incessante pelo poder e a ganância dos politicos faz com que o interesse publico seja deixado de lado e os servidores sofram violento assedio moral em seus postos de trabalho, culminando em prejuizos incalculaveis tanto para o proprio servidor assediado, quanto para toda a estrutura do orgao publico. Dessa forma, busca-se compreender e encontrar possiveis solucoes para a responsabilizacao decorrente do assedio moral do servidor publico, para que a escolha dos governantes nao seja influenciada por uma minoria com interesses escusos. Trata-se de uma quebra de paradigmas, onde a mudanca de cultura se faz necessaria para que ocorra um pleito harmonioso.Os direitos da personalidade, inerentes a dignidade da pessoa humana, sao inviolaveis, vitalicios e imprescritiveis e aplicam-se a toda e qualquer pessoa humana, que os adquire a partir do nascimento. Embora os direitos da personalidade sejam vitalicios, ou seja, persistam enquanto houver vida, os mesmos sao reguardados tambem apos o falecimento da pessoa humana. Em virtude da sua importância, os direitos da personalidade nao sao comercializados e tao pouco alienaveis. Embora o Codigo Civil de 1916 tenha ignorado completamente os direitos da personalidade, haja vista que, devido ao seu carater patrimonialista, entendeu o legislador que o mesmo nao merecia ser abrangido, entretanto, a Constituicao Federativa do Brasil de 1988, claramente garantiu os mesmos e o Codigo Civil de 2002 veio preencher a lacuna deixada pelo Codigo Civil de 1916, dedicando, em sua parte geral, um capitulo para tratar sobre os direitos da personalidade, garantindo, dessa forma, o direito a dignidade que toda e qualquer pessoa humana detem.O presente artigo faz um breve estudo sobre os direitos da personalidade, voltados a analise da situacao do estrangeiro e da protecao de seus direitos, por intermedio do uso da jurisdicao em territorio no qual nao e nacional. Objetiva-se formar um entendimento de que os seres humanos possuem um valor comum e geral, nao vinculado a criterios de nacionalidade. Para tanto, far-se-a uma analise sobre a teoria da responsabilidade civil, seu historico, conceito e pressupostos de reparacao, trazendo a aplicacao desta teoria a realidade dos estrangeiros que veem suas garantias e prerrogativas fundamentais sendo violadas, evidenciando a possibilidade de exercer um direito subjetivo que lhes e assegurado.As recentes mudancas sociais exigem uma analise apurada em relacao aos chamados “novos paradigmas constitucionais”. Para tanto, porem, e preciso relembrar fatos historicos e sociais que marcaram a evolucao do direito nos ultimos seculos. Igualmente, se deve buscar os fatos e doutrinas que contribuiram para a constatacao desse fenomeno juridico. Portanto, e preciso se engendrar um estudo detalhado sobre o direito e suas vicissitudes dentro do contexto social e historico, para, apos, entender o porque do surgimento desses novos paradigmas constitucionais e sua influencia e reflexos na sociedade contemporânea, onde as relacoes se tornaram cada vez mais dinâmicas, requerendo, para tanto, uma ciencia juridica na mesma sintonia. Depois, ao final, se expora os argumentos sobre a importância da Jurisdicao Constitucional como instrumento para se efetivar esses novos anseios sociais, com especial atencao aos casos concretos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

O regime jurídico e a força obrigacional da publicidade sob a ótica constitucional. Doi:10.5020/23172150.2012.p.371-397

A Constituicao vigente inaugurou outra forma de se interpretar o direito posto a partir do principio da dignidade humana. Nesse contexto, os principios servem como instrumento juridico para avaliar se a relacao contratual ira gerar bons efeitos as partes, ao meio ambiente, a terceiros, entre outros. As questoes pre-contratuais (como a oferta e a publicidade) assumem papel relevante, pois despertam os interesses das partes que celebrarao o contrato subsequente, gerando obrigacoes aqueles que as veicularam. Nessa perspectiva, sera analisada a publicidade de bebidas alcoolicas, tabaco, medicamentos, a publicidade dirigida a crianca e sua compatibilidade com a nova teoria contratual e base principiologica constitucional. Consoante a nova teoria contratual, este estudo demonstra que toda forma de publicidade ofensiva a dignidade humana e contraria a Constituicao vigente e, como tal, deve ser sancionada.