Danielle Mendes Thame Denny

SISTEMA NACIONAL DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

O decreto que instituiu o Sistema Nacional do Comercio Justo e Solidario, atribui sua gestao ao Ministerio do Trabalho e Emprego e define os organismos de acreditacao e de avaliacao da conformidade. Nesse contexto, normas tecnicas e padroes privados passam a ter especial relevância. O estudo dessa normatizacao difusa, transfronteirica e, muitas vezes, privada e a proposta do presente artigo, na linha de pesquisa Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentavel. A metodologia escolhida foi a dialogica, buscando a contraposicao interdisciplinar necessaria para construir convencoes uteis. As tecnicas de delineamento utilizadas foram pesquisa bibliografica, documental e legislativa.