Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima

Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos

O Movimento pela Reforma Psiquiatrica tem subsidiado propostas de reorientacao do modelo assistencial hegemonico em saude mental. Para a assistencia as pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicomio judiciario, atualmente denominado Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiatrico (HCTP). A manutencao dessa estrutura, reconhecida como instituicao total, tem reforcado a exclusao individual, limitando a reinsercao social dos internos. Este artigo discute o direito a saude nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avancos conferidos pela Politica Nacional de Saude Mental nao tem contemplado a reorientacao da pratica assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituicao tem preservado o seu carater asilar/segregacionista, evidenciando uma tradicao fundada na negacao dos direitos humanos. O avanco normativo nao consolida, de per si, a materializacao das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiatrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientacao do modelo de atencao a saude dessas pessoas, cuja responsabilidade penal devera ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos nao implica a inimputabilidade.

O discurso biomédico e o da construção social na pesquisa sobre intersexualidade

A intersexualidade se define pela existencia de desequilibrio entre os fatores responsaveis pela determinacao do sexo: o individuo apresenta caracteres tanto masculinos quanto femininos. A ambiguidade sexual apresenta-se como demarcador da condicao de intersexo. Esta revisao de literatura analisou artigos cientificos de medicina, psicologia, ciencias sociais e direito/ativismo politico, acessados atraves de bancos e portais eletronicos. As publicacoes foram analisadas segundo contexto, area/disciplina, tipo de artigo, conteudo e metodologia do estudo. Os resultados apontaram que os artigos medicos consideraram a intersexualidade como doenca cronica, enfatizando as caracteristicas endocrinologicas e geneticas, efeitos fisicos e psicologicos da cirurgia genital. Os artigos de psicologia destacaram aspectos da sexualidade, identidade e orientacao sexual. As ciencias sociais realizaram uma critica a visao bipolar do genero, ressaltando o processo de designacao sexual dos intersexuais. Os artigos do campo do direito/ativismo politico priorizaram temas como: estigmas sociais, implicacoes das cirurgias da genitalia e mobilizacao social em prol do direito a saude. Em relacao as metodologias dos estudos, as pesquisas medicas utilizaram predominantemente a abordagem comparativa; os estudos em psicologia utilizaram abordagens qualitativas com entrevistas semi-estruturadas ou questionarios; em ciencias sociais, os artigos priorizaram pesquisas etnograficas e revisoes de literatura; no campo do direito/ativismo politico, foram destacadas narrativas e estudos de caso. As narrativas das familias so foram encontradas em uma publicacao, pertencente ao campo da psicologia. Na maioria dos artigos, o conceito de intersexualidade aparece claramente atravessado pelo discurso biomedico. O legado da biomedicina atua diretamente na construcao de significados sobre o corpo e genero.The intersex is defined by the existence of imbalance between the factors responsible for sex determination: the individual holds both male and female characteristics. The sexual ambiguity presents the path of intersex condition. This literature review examined papers in medicine, psychology, law and social/political activism, accessed through electronic databases and portals. The publications were analyzed according to context, area/discipline, article type, content and methodology of the study. The results showed that the medical articles considered intersexuality as a chronic disease, with emphasis on endocrine and genetic characteristics, physical and psychological effects of genital surgery. Articles of psychology emphasized aspects of sexuality, identity and sexual orientation. Social sciences conducted a critique of the bipolar view of gender, emphasizing the process of designation of sex intersex. The articles of the field of law/political activism prioritized issues such as social stigmas, implications of surgery of the genitalia and social mobilization for the right to health. Regarding the methodology of the studies, medical research has predominantly used a comparative approach, the studies in psychology have used qualitative approaches with semi-structured interviews or questionnaires, social sciences articles prioritized ethnographic research and literature reviews, the field of law/political activism highlighted narratives and case studies. The narratives of families have only been found in a publication, belonging to the field of psychology. In most papers, the concept of intersexuality appears clearly crossed the biomedical discourse. The legacy of biomedicine acts directly on the construction of meanings about the body and gender.

Educação para a Saúde: discutindo uma prática pedagógica integral com jovens em situação de risco

This article aims at analyzing the theoretical and methodological fundamentals of an integral educational experience of practice in health promoted by an NGO with youngsters at personal and social risk. In-depth interviews were conducted with six participants, as well as systematic observation in educational activities and research in documents, reports and videos on the institutional blog. Articulating different methods, this educational activity promotes dialogue and a dynamics of questioning, working in cooperative groups and strengthening horizontal relationships between youngsters and educators. Results indicate that health education induced the formation of a reflexive stance that allowed young people to reframe taboos and myths about health issues, and a better understanding of themselves. Informations critical analysis seems to be essential to establish a relationship between knowledge and its value for life and for health. The meaning built through this analysis is a parameter for choices and engines actions of self-care. By creating conditions for the young to reflect and explore concepts and procedures in society and regarding health, the methodology adopted nurtures the development of meanings for health and being healthy. It is concluded that analytical capacity, discernment and decision support helps the youngsters to organize and conduct their personal and collective life, in a more critical, autonomous and participatory way.

A involução dos direitos previdenciários das crianças e adolescentes: uma leitura a partir dos direitos humanos. DOI: 10.5020/2317-2150.2013.v18n1p210

A seguridade social pode ser conceituada como instrumento de protecao, sendo a previdencia a tecnica para resguardar o individuo e seus dependentes, fortalecendo-os quando do enfrentamento de certas contingencias da vida. Reflexo do desenvolvimento dos direitos humanos e do Estado de Bem-Estar Social, a previdencia conserva uma gama de caracteristicas destes e agrega outras, sempre espelhando os principios de protecao, universalidade na cobertura e no atendimento, seletividade e necessidade. O objetivo deste artigo e discutir a protecao previdenciaria destinada as criancas e aos adolescentes sob guarda e a verificacao do cumprimento das normas supranacionais ratificadas pelo Estado brasileiro em um cenario de crise do Welfare State. A estrategia metodologica adotada foi de natureza qualitativa, observando-se os procedimentos de revisao legislativa e jurisprudencial. Inicialmente, levantou-se a literatura nacional e a internacional e, em seguida, aplicou-se o criterio historiconormativo na analise da legislacao previdenciaria especifica do seculo XIX ao seculo XXI. Os resultados indicam que, embora o desenvolvimento dos direitos humanos tenha sido a tonica do seculo passado, e a sua efetivacao o principalfoco do estudo cientifico em tempos presentes, a protecao social previdenciaria destinada as criancas e adolescentes se mostra em descompasso com o ideal humanitario, pela progressiva restricao de beneficiarios. Essa restricao esta em desacordo com o principio de nao retrocesso social e com as garantias especificas conquistadas internacional e nacionalmente para esse segmento populacional.