Janaína Gomes da Silva

Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993

ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Intributabilidade do ilícito. Ocorrência ou não do fato gerador. Imunidade recíproca dos entes federados

Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido

Contratação. Administração Pública. Menor aprendiz. Possibilidade. Direito da criança e do adolescente. Início em ano eleitoral. Vedação. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97

Contrato de publicidade. Prorrogação. Lei nº 12.232/2010. Aplicabilidade imediata. Delimitação do objeto contratual. Serviços específicos. Certame licitatório apartado

Servidora pública. Cumulatividade de dois cargos de magistério. Possibilidade. Exercício de mandato eletivo de vereadora. Agente político. Cumulatividade com outra atividade. Lei Orgânica Municipal. Compatibilidade de horários

Concessão de direito real de uso. Bem público. Frigorífico municipal. Análise de edital. Requisitos para realização do procedimento licitatório. Sugestão de ato convocatório

Administração Pública Municipal. Uso Privativo de Bem Público. Quiosques. Possibilidade. Licitação. Exigência. Lei nº 8.666/93. Concorrência. Tipo. Maior Lance ou Oferta. Critérios de Pontuação. Vedação ao Monopólio.

Cemitério. Propriedade particular da Igreja Católica. Infraestrutura precária. Repasse de subvenção. Possibilidade. Sugestões.

Contratos Administrativos Temporários. Direitos a vantagens e adicionais. Princípio da legalidade. Horas extra e extraclasse. Diferenciação. Base de cálculo. Incidência sobre vantagens