Marcia Carla Pereira Ribeiro

A IMPORTÂNCIA DO FORO CONSULTIVO ECONÔMICO E SOCIAL PARA O ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA

Esta oportunidade de proferir uma aula na Universidade de Coimbra tem para mim significado especial, alem da honra que representa para um professor brasileiro. E a possibilidade de expor uma tese inedita, ainda que dentro do contexto macrofilosofico que venho elaborando desde os anos 70, em torno das implicacoes do criticismo juridico-epistemologico que denominei Teoria Critica do Direito. Como efeito, apos uma conferencia na Escola de Direito da Universidade do Minho, onde analisei a possibilidade de unificar a critica do direito para os paises de lingua portuguesa, e-me oportunizada a apresentacao de uma de suas decorrencias mais expressivas, a desconstrucao da doutrina do imperativo categorico, que tem sido o refugio das principais expressoes das concepcoes metaeticas contemporâneas. Ao repensar o transcendentalismo kantiano, examino a possibilidade de alicercar a moral e o direito e, consequentemente os direitos humanos, na mesma racionalidade vista por Kant nos juizos sinteticos a priori .RESUMO O estudo analisou o caso do veu islâmico na Franca e suas implicacoes na tutela dos direitos individuais a fim de estabelecer uma perspectiva critica. A lei em comento, vigente desde 11 de abril 2011, proibe o uso, em locais publicos, de vestimentas, inclusive o veu islâmico, que encubram o rosto. A pesquisa realizada apurou as minucias do texto legal e demonstrou dados faticos sobre uso voluntario do veu e estatisticas do perigo que ele pode representar. Chegou-se a conclusao que o Estado frances abandonou sua atuacao declaradamente laica para, de maneira discriminatoria, arrostar direitos individuais de minorias sob o pretexto da seguranca publica. Palavras-chave: Direitos fundamentais individuais. Lei francesa 524/2010. Veu islâmico. Laicidade. Discriminacao de minorias. ABSTRACT This research analyzed the case of the Muslim veil in France and its implications in the protection of individual rights in order to establish a critical perspective on the subject. The law under discussion in effect since April 11, 2011 prohibits the use of clothing which hides the face, including the Muslim veil, in public places. This paper studied the intricacies of the legal text, along with factual data about the voluntary use of the Muslim veil and statistics of the danger it may pose. It came to the conclusion that the Republic of France abandoned its avowedly laity to, in a discriminatory manner, despise individual rights of minorities under the guise of public safety. Key words: Individual rights. French law 524/2010. Muslim veil. Laity. Discrimination against minorities. RESUMEN El estudio examino el caso del velo islamico en Francia y sus implicaciones en la tutela de los derechos individuales con el fin de establecer una perspectiva critica. La ley en vigor, vigente desde el 11 de abril de 2011, prohibe el uso, en lugares publicos, de ropas, incluyendo el velo islamico, que cubren la cara. El estudio realizado apuro las minucias del texto legal, demostro datos facticos sobre el uso voluntario del velo y las estadisticas del peligro que puede representar, y llego a la conclusion de que el Estado frances abandono su actuacion laica abiertamente, de forma discriminatoria, enfrentar derechos individuales de minorias bajo el pretexto de la seguridad publica. Palabras-clave : Derechos fundamentales individuales. Ley francesa 524/2010. Velo islamico. Laicidad. Prejuicio de minorias.A Constituicao brasileira de 1988 conferiu ao meio ambiente um capitulo proprio e tornou-se um dos textos mais avancados nessa materia em todo o mundo. Embora o meio ambiente nao esteja formalmente declarado no rol dos denominados direitos fundamentais, em razao da previsao estampada no paragrafo 2 do artigo 5 do texto constitucional, consolidou-se o entendimento de que o meio ambiente se apresenta como direito materialmente fundamental. Palavras-chave: Clausula de abertura. Meio Ambiente. Direito Fundamental. The Brazilian Constitution of 1988 gave the environment its own chapter and has become one of the most advanced texts in this field around the world. Although the environment is not formally declared in the list of so-called fundamental rights, due to the provision in paragraph 2 of article 5 of the constitutional text, the understanding of the environment as a materially fundamental right has been consolidated. Keywords: Opening clause. Environment. Human rights. La Constitucion brasilena de 1988 dio al medio ambiente un capitulo propio y se convirtio en uno de los textos mas avanzados en este campo en todo el mundo. Aunque el medio ambiente no este formalmente declarado en la lista de los llamados derechos fundamentales, en razon del pronostico impreso en el parrafo 2 del articulo 5 del texto constitucional, se consolido el entendimiento de que el medio ambiente se presenta como derecho materialmente fundamental. Palabras clave: Clausula de apertura. Medio ambiente. Derecho fundamental.Neste artigo, o autor analisa o procedimento administrativo ao qual a instituicao sindical estaria sujeita para realizar a cobranca da contribuicao sindical rural a que tem direito. Na analise, considera, por um lado, que a jurisprudencia do TST entende ser obrigatorio seguir o que determinou o CTN (artigos 142 e 145) e, por outro lado, aborda o fato de que a Suprema Corte nao examina a materia sob a alegacao de que o objeto da divergencia diz respeito a conflitos exegeticos de natureza legal e nao constitucional. Diante desse estudo, o autor critica tais posicionamentos e fundamenta as razoes pelas quais a materia merece reexame pelo STF. Palavras-chave: Entidade sindical. Capacidade arrecadatoria delegada. Tributo no interesse das categorias. In this article, the author analyzes the administrative procedure to which the union would be subject to collect the rural union contribution to which it is entitled. In the analysis, it considers, on the one hand, that the case law of the TST considers it compulsory to follow what the CTN determined (articles 142 and 145) and, on the other hand, it addresses the fact that the Supreme Court does not examine the matter under the allegation that the object of divergence concerns exegetical conflicts of a legal and non-constitutional nature. Faced with this study, the author criticizes such positions and grounds the reasons why the matter deserves reconsideration by the STF. Keywords: trade union entity, delegated collection capacity, tribute in the interest of the categories En este articulo, el autor analiza el procedimiento administrativo al cual la institucion sindical estaria sometida para la ejecucion de una recaudacion de la contribucion sindical rural a la que tiene derecho. En el analisis, se considera, por un lado, que la jurisprudencia del TST entiende ser obligatorio seguir lo que determino el CTN (articulos 142 y 145) y, por otro lado, aborda el hecho de que la Corte Suprema no examina la materia, bajo la alegacion de que el objeto de la divergencia se refiere a conflictos exegeticos de naturaleza legal y no constitucional. Frente a ese estudio, el autor critica tales posicionamientos y fundamenta las razones por las cuales la materia merece otro examen por el STF. Palabras Clave: Entidad sindical. Capacidad recaudadora delegada. Tributo en el interes de las categorias.RESUMO A Constituicao de 1988 outorgou a sociedade brasileira inumeros direitos, especialmente, com destaque ao conjunto dos direitos sociais, sem, todavia, ter realisticamente a possibilidade de oferta-los para que fossem usufruidos. Ao Estado e dado a responsabilidade de estabelecer na sociedade uma maior igualdade, visando o alcance da dignidade da pessoa humana. A busca pela igualdade ja vem prevista nos primordios das Declaracoes de Direitos. No Estado brasileiro nao foi diferente, porquanto, as nossas Constituicoes sempre a albergaram. Da igualdade perante a lei, igualdade formal, passou-se ao alcance da igualdade material. Politicas publicas foram adotadas visando o alcance da igualdade e no mundo juridico destaca-se, entre outras, a adocao da acao afirmativa. O alcance da igualdade exige do Estado a atencao de todo seu organismo voltado a plena governabilidade, visando, assim, promover a oportunidade de que cada um e a coletividade, no seu todo, conquiste uma vida humana digna. Por forca de erros de planejamento e execucao o Estado enfrenta questoes que podem causar a nao-governabilidade. Apesar de todas as dificuldades a Constituicao permanece viva e a democracia sendo exercitada. Com governabilidade plena, certamente, iremos alcancar a efetividade dos direitos consignados na Constituicao, proporcionando, assim, a concretude da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Constituicao; Igualdade; Governabilidade; Dignidade da Pessoa Humana. ABSTRACT The 1988 Constitution granted the Brazilian society many rights, especially, especially to all social rights, without, however, be realistically able to offer it to be enjoyed. The State is given the responsibility to establish greater equality in society, aiming to reach the dignity of the human person. The search for equality is already provided for in the early days of Rights. In the Brazilian state was no different, because, our Constitutions always harbored. Equality before the law, formal equality, went to the extent of material equality. Public policies were adopted to the achievement of equality and the legal world stands out, among others, the adoption of affirmative action. The achievement of equality requires the State to the attention of all your body back to full governance, aiming thus promote the opportunity for each and the community as a whole occupy a dignified human life. Under planning and execution errors the State faces issues that can cause non-governance. Despite all the difficulties the Constitution remains alive and democracy being exercised. With full governance, certainly, we will achieve the realization of the rights enshrined in the Constitution, thus providing the concreteness of human dignity. Keywords: Constitution; Equality; Governability; Dignity of human person.O presente artigo, abordando sobre Mandado de Injuncao uma solucao temporaria para o ordenamento juridico brasileiro, visa explicar que o referido instituto e um instrumento de efetivacao do exercicio de direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora, que possui aplicacao imediata, mesmo sem norma propria que regulamente seu procedimento, e com efeitos temporarios, porque uma vez que a norma regulamentadora e editada, o Mandado de Injuncao cumpriu seu papel de proporcionar o exercicio do direito. A historia constitucional brasileira demonstra que uma das dificuldades enfrentadas pelas Cartas Magnas passadas e a atual e a de ser cumprida, efetiva. O Mandado de Injuncao em acao conjunta com a Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao sao remedios constitucionais criados para ajudar a cumprir com este objetivo de tornar a Constituicao efetiva e com a conscientizacao, participacao e cobranca da populacao ao Poder Publico, a solucao temporaria, pode se tornar permanente, valorizando o principio da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada na elaboracao do artigo em questao valeu-se do metodo dedutivo e da tecnica do estudo bibliografico. Palavras-chave: Mandado de Injuncao. Efetividade. Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao. Dignidade da Pessoa Humana. O presente artigo, abordando sobre Mandado de Injuncao uma solucao temporaria para o ordenamento juridico brasileiro, visa explicar que o referido instituto e um instrumento de efetivacao do exercicio de direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora, que possui aplicacao imediata, mesmo sem norma propria que regulamente seu procedimento, e com efeitos temporarios, porque uma vez que a norma regulamentadora e editada, o Mandado de Injuncao cumpriu seu papel de proporcionar o exercicio do direito. A historia constitucional brasileira demonstra que uma das dificuldades enfrentadas pelas Cartas Magnas passadas e a atual e a de ser cumprida, efetiva. O Mandado de Injuncao em acao conjunta com a Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao sao remedios constitucionais criados para ajudar a cumprir com este objetivo de tornar a Constituicao efetiva e com a conscientizacao, participacao e cobranca da populacao ao Poder Publico, a solucao temporaria, pode se tornar permanente, valorizando o principio da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada na elaboracao do artigo em questao valeu-se do metodo dedutivo e da tecnica do estudo bibliografico.O controle de constitucionalidade concentrado e realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF decidem sobre a validade das normas infraconstitucionais e sobre o conteudo de normas constitucionais, elaboradas pelo poder constituinte originario, o que envolve questoes complexas. Com o advento da Lei no 9.868/99, foi positivada a figura do amicus curiae . Trata-se de auxiliar processual que traz seus conhecimentos e experiencias a instrucao processual, e so e admitido se verificada sua representatividade. Este instituto tem matriz democratica na medida em que pluraliza o debate e promove a abertura da interpretacao constitucional. Palavras-chave: Democracia. Constituicao. Controle de Constitucionalidade. Amicus Curiae .A pesquisa estuda a prisao de Guantanamo, o processo e o julgamento dos detidos pelasComissoes Militares e a prisao de carater continuada e sem julgamento, tendo em vistahaver manifesta violacao dos direitos humanos e internacional, incitando um debate quepretende focar em dois objetivos: o status dos detentos de Guantanamo e os DireitosHumanos e Humanitarios relativos a eles. Engendrando preocupacao domestica einternacional, a prisao causa uma profunda controversia desde a sua abertura. O statuslegal dos detidos e muito contestado assim como a falta de acesso dos prisioneiros aosdireitos constitucionais da Carta americana e aos direitos humanos. Aplica-se a Lei daGuerra e as Convencoes de Genebra? Segundo as circunstâncias que permitem a criacaode uma Comissao Militar, poderia ela ser constituida em Guantanamo? Guantanamo estaoperando em seu decimo sexto ano e alguns dos detidos estao presos na totalidade destetempo. Neste sentido, segue o debate sendo util para a comunidade academica. Dada estaexposicao panorâmica da organizacao do texto, bem como conhecido o problema sobre aqual ela debruca e o objetivo que se indica, o caminho metodologico que aqui se impos e ode uma pesquisa bibliografica e documental.A teoria classica da “separacao de poderes” foi objeto de reflexao por algum tempo. Quando de sua formulacao dogmatica foi bem definido o papel de cada funcao do poder, situacao que foi modificada tambem pela especificidade e crescimento das demandas sociais, que causam perceptivel intercessao na atividade dos orgaos responsaveis pela organizacao e manutencao do estado. Assim, o sistema de freios e contrapesos ja nao se limita a funcao refreadora, pelo contrario, vai estabelecer diretrizes visando interferencia positiva. Ha uma crise dogmatica gerado e gestada pela evolucao dos institutos, visoes, ideias, conceitos e da necessidade de realizacao dos direitos conferidos em uma epoca que foi mais prevalente o executivo. A alternância de acao mais pronunciada entre os poderes tem nas deficiencias de cada sociedade historica e leva a conclusao de que as respostas a este modelo nao podem limitar-se a trilha pela qual trafegavan quadros anteriores. A evolucao e um substantivo e nao meramente instrumental. O Judiciario esta incluido na qualidade de julgador nao so voltado para a correcao de omissoes e de comportamentos juridicamente proibidos, mas tambem um colaborador dos outros ramos. A administracao da justica nao termina na resolucao dos conflitos trazidos a solucao do juiz, alem disso, tambem permite uma acao eficaz e coordenada de todos os poderes, que devem ter em conta as diretrizes constitucionais e tambem estimular o desenvolvimento do pais conseguindo a liberdade pessoas, como resultado de sua propria maturidade institucional.A populacao idosa a partir do advento da Lei n. 10.741, em 1o de outubro de 2003, passou a contar nao so com a sistematizacao normativa que lhe proporcione o pleno exercicio dos direitos individuais, de cunho fundamental, e, que lhe assegure as garantias fundamentais, enquanto cidadao; mas, tambem, com acoes educativas, politicas e culturais que se destinam ao respeito e responsabilidade pela pessoa idosa [1] . A pessoa idosa, isto e, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e sujeito de direito, precisamente, por ser titular de direitos individuais e garantias fundamentais (liberdades publicas), alem e certo do reconhecimento normativo de diversos interesses indisponiveis. [1] CARULA, Terezinha Resende e RAMIDOFF, Mario Luiz. Estatuto da pessoa idosa: nove anos de inclusao social. Disponivel em: http://marioluizramidoff.jusbrasil.com.br/artigos/121934951/estatuto-da-pessoa-idosa-nove-anos-de-inclusao-social. Acesso em: 17 de marco de 2015.O conceito sobre sustentabilidade leva em conta a preservacao das necessidades da presente geracao sem comprometer a capacidade das futuras geracoes de atender as suas proprias necessidades. Considerando que a categoria necessidades trazida no conceito de sustentabilidade leva em conta os padroes de vida dos seres humanos, e essencial que se reflita ate que ponto as necessidades, por si so, suprem ou dao eficacia a um desenvolvimento sustentavel. Por outro lado, como ha interconexoes entre a sustentabilidade e desenvolvimento, ate que ponto as politicas publicas influenciam este ciclo? Quais as suas consequencias? Por fim, ate que ponto a responsabilidade social empresarial e ferramenta essencial neste contexto? Palavras-chave: Sustentabilidade. Desenvolvimento. Etica. Responsabilidade social empresarial.No contexto das politicas publicas, se percebe que as implementacoes originam de um contexto coletivo, muitas vezes influenciado por um processo de governanca que nao ocorre no nivel domestico, mas muitas no nivel internacional. Tanto as politicas publicas como o processo de Governanca Global na area da saude comecaram a ser projetadas pelo risco que as doencas representavam e ainda representam para o bom andamento das sociedades. O presente artigo, a partir das contribuicoes teoricas sobre Governanca Global, visa demonstrar a influencia da Governanca nas politicas publicas da saude do Brasil.RESUMO O vertiginoso desenvolvimento tecnologico experimentado pela sociedade moderna traz implicacoes em todos os ramos do conhecimento, no que se inclui o direito e a economia. Especialmente no que diz respeito a utilizacao de novas tecnologias no livre mercado, parece cada vez mais evidente as vantagens que podem ser obtidas pelos players que detem as melhores condicoes para apreender e aplicar o conhecimento tecnologico na producao. Desse modo, a partir do desafio proposto pela Constituicao Federal de 1988 de se buscar o desenvolvimento economico nacional de modo inclusivo e do recorte de analise desse mesmo desenvolvimento dentro de um segmento de mercado, o de bebidas frias, pretende-se enfrentar como o (in)acesso a tecnologia, pelas pequenas e medias empresas, pode acarretar na limitacao da livre concorrencia, norteando a pesquisa a partir da teoria institucional de Douglas North. Palavras-chave: Assimetria Tecnologica; Mercado de Bebidas Frias; Teoria Institucional. ABSTRACT The vertiginous technologic development experimented by the modern society brings implications in all fields of knowledge, including law and economy. Specially with respect to the utilization of new technologies in the free market, it seems more and more evident the benefits that can be obtained by players that hold the best conditions to learn and apply the technologic knowledge in production. That way, from the challenge proposed by the Federal Constitution of 1988 of searching the national economic development in an inclusive wag and of the analysis of this same development inside a market segment, the one of cold beverages, it is intended to face as the access to technology by small and medium sized enterprises might have consequences in the limitation of free competition, from the institutional theory of Douglas North. Keywords: Technological Asymmetry; Free Market; Institutional Theory.RESUMO O presente estudo objetivou trazer os fundamentos que justificam a insercao dos leitores eletronicos ( e-readers ) na imunidade de impostos dos livros, jornais, revistas e do papel destinado a sua impressao. Foram apresentadas as caracteristicas que distinguem os e-readers dos tablets e as vantagens que aqueles apresentam sobre outros meios de leitura. Estudou-se brevemente a natureza e o alcance da norma constitucional e, ao final, concluiu-se com base em entendimento doutrinario e jurisprudencial, pela necessidade de serem os e-readers abarcados pelas normas imunitorias em razao de sua equivalencia aos livros tradicionalmente impressos. Palavras-chave: Vantagens dos leitores eletronicos; imunidade dos e-readers . ABSTRACT This study aimed to bring the grounds for the inclusion of electronic readers (e-readers) in the tax immunity of books, newspapers, magazines and paper for their printing. We present the features that distinguish tablets e-readers and the advantages of them over other reading means. We briefly analyzed the nature and scope of the constitutional norm to conclude, based on doctrinal and jurisprudential understanding, that e-readers shall be encompassed by the immunity because of its equity to the traditional, printed books. Keywords: Advantages of e-readers; constitutional immunity of e-readers. RESUMEN El presente estudio tiene como objetivo mostrar los fundamentos que justifican la insercion de los lectores electronicos ( e-readers ) en la inmunidad de impuestos de los libros, periodicos, revistas y del papel destinado a su impresion. Fueron presentadas las caracteristicas que distinguen a los e-readers de los tablets y las ventajas que aquellos tienen sobres los demas medios de lectura. Fue estudiado brevemente la naturaleza y el alcance de la norma constitucional y, al final, se concluye sobre la base de la comprension doctrinal y jurisprudencial, por la necesidad de que los e-readers deben ser protegidos por las normas imunitorias en razon de su equivalencia a los libros tradicionalmente impresos. Palabras-clave: Ventajas de los lectores electronicos; inmunidad de los e- readers.O direito a moradia e um direito social e fundamental, mas ainda deficiente, principalmente nas metropoles. Sua efetivacao depende de uma gestao urbana participativa, cooperativa e que realize politicas publicas habitacionais relacionadas com todas as demandas necessarias para uma moradia de qualidade, como saneamento basico, seguranca, transporte e outras. Nas regioes metropolitanas a expansao da periferia e o abandono da mesma agravam a segregacao socioespacial e inviabilizam a garantia da dignidade da pessoa humana. Esse trabalho, a partir da analise de dados demograficos e de politicas publicas, visa demonstrar que apenas uma administracao intermunicipal, participativa e intersetorial e capaz de trabalhar todos os requisitos necessarios para uma moradia de qualidade na periferia das cidades que sao polo regional. Palavras-chave: Moradia. Regiao metropolitana. Periferia. Direito socialRESUMO O presente artigo busca abordar a tematica da Judicializacao da Saude pela analise dos anais da Audiencia Publica no 04 promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009. Alem disso, o artigo realiza um levantamento bibliografico das discussoes teoricas envolvidas nesse debate. A partir da leitura dos registros da referida audiencia buscou-se identificar os pontos de convergencia e de divergencia entre os discursos dos convidados a fim de evidenciar os principais posicionamentos ali sustentados. O objetivo foi realizar uma sintese dos argumentos que permita a compreensao do tema “judicializacao da saude”, bem como identificar as principais correntes teoricas envolvidas no debate. O resultado dessa analise evidencia que o direito a saude e suas politicas se encontram numa posicao de fragilidade, especialmente, pela natureza dicotomica desse direito, o qual apresenta um carater material e um carater burocratico. Palavras-chave: Direito a Saude; Audiencia Publica; Decisoes Judiciais; Judicializacao da Saude. ABSTRACT This article tries to approach the thematic through the analysis of Public Audience promoted by the Supreme Court in 2009, once the decision was a mandatory reference in this debate. After this registers reading we look for identifying the convergence and divergence points among the guests speeches to evidence the main supported positions. The goal was to accomplish an arguments synthesis that allows the comprehension of this theme: “Legalization of the right to health”. The result of our analysis shows that the right to health and their policies are in a weakness position because the dichotomy nature of this right. Keywords: Right to Health, Public Audience, Judges´s Decisions, Legalization of the right to health.Neste artigo sugere-se uma abordagem para entender o papel da midia na modernidade e explorar algumas das consequencias da atuacao da midia sobre o campo da politica. Retomando a definicao mais ampla de poder existente na Ciencia Politica que remete ao conceito de poder como “a capacidade de agir alcancando efeitos pretendidos pelo emprego intencional de recursos que se dispoe” argumenta-se neste artigo que no caso da midia, alem de possuir o poder em difundir mensagem, a midia possui o poder em fazer a reordenacao das relacoes de tempo e espaco alterando a experiencia politica dos individuos. O campo da midia ao monopolizar a producao e transmissao das mensagens se torna detentora de um recurso para exercer o poder e, nesta situacao, atraves deste recurso o campo da midia impele o campo politico a comportar-se de acordo com suas regras, interesses e desejos. Finalizamos este artigo mostrando algumas hipoteses existentes em estudos academicos vinculados a tematica comunicacao politica e que investigam a relacao entre a midia e a politica a partir de processos eleitorais brasileiros. Palavras chaves: Midia. Politica. Comunicacao politica.O tema desta palestra e um dos assuntos palpitantes da doutrina dosdireitos humanos. Especificamente, meu proposito e intervir no debate sobre afundamentacao desses direitos, tema que envolve a teoria politica e a filosofiado direito, alem de, e claro, a teoria constitucional e o direito internacional.Inobstante essa dimensao interdisciplinar, quase transdisciplinar, vouater-me a um enfoque jusfilosofico, abstendo-me de comentarios sobre adogmatica constitucional e internacional, o que deixo para os especialistas.Mas agradeco a oportunidade que o Curso de Direito da FACINTER oraproporciona, de apresentar algumas ideias que considero data venia originais,em especial porque proponho uma releitura da doutrina kantiana sobre osfundamentos da moral e do direito, e, em consequencia, dos direitos humanos,o que para muitos parecera injustificavel ousadia.RESUMO Este texto ocupa-se do estado do constitucionalismo perante os ultimos desenvolvimentos da cultura juridica ocidental, caraterizada por uma revisao do constitucionalismo, agora definido como um constitucionalismo de principios; por uma nova valorizacao do pluralismo, entendido como a coexistencia de diversos polos (nao estaduais) de regulacao juridica da sociedade; e pelo impacto de uma cultura neoliberal, contraria a regulacao e a garantia das situacoes adquiridas. Palavras chave : Constitucionalismo. Pluralismo. Neoliberalismo. Neoconstitucionalismo. ABSTRACT The text deals with the state of constitutionalism in face of the last developments of western legal culture. Under scrutiny are cultural components like: constitutionalism, now redefined as a set of high legal principles; pluralism, as the coexistence of diverse (non statalist) poles of legal regulation; neoliberalism, as a cultural trend hostile to any stable regulation and to the safeguard of acquired legal situations. Key words : Constitutionalism. Pluralismo. Neoliberalismo. Neoconstitutionalism.RESUMO O texto investiga em que medida o principio da dignidade da pessoa humana, na base da Sumula vinculante no 11 do Supremo Tribunal Federal, implica determinada orientacao jurisprudencial quanto as consequencias da falta de fundamentacao no uso de algemas. Ao distinguir tres principais hipoteses faticas, postula-se solucao diferenciada que, no caso das audiencias de instrucao de processos que nao da competencia do Tribunal do Juri, significa nulidade a ser arguida pela defesa e com indicacao de prejuizo, pena de preclusao. Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana; Algemas; Sumula Vinculante; Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT This paper investigates to what extend the principle of the dignity of the human person, on the basis of the Binding Opinion n. 11 from the Brazilian Federal Supreme Court, implies certain jurisprudence concerning the consequences of the justification of the usage of handcuffs. While making a difference between three major factual alternatives, the claim is to apply a different solution which, in the case of hearings related to law procedures not submitted to the jurisdiction of the Jury, consists in nullity that needs to be argued by the defendant indicating concrete harm. Keywords: Dignity of The Human Person; Handcuffs; Binding Opinion; Brazilian Federal Supreme Court.Na lenda do Circulo de Giz, na versao teatral que lhe deu Bertolt Brecht, o juiz Azdak reconhece como verdadeira mae da crianca Miguel, a criada Grucha, diante do sorriso de Miguel a ela, ao iniciar-se a prova para definir sua verdadeira mae. A atitude de Grucha ao soltar Miguel nos bracos da mae biologica, quando essa atitude levaria a derrota, exclamando ao Juiz: “Eu o criei! Devo agora machuca-lo? Nao posso faze-lo” tambem foi definitiva para a decisao.Um assunto muito discutido no sistema juridico da Uniao Europeia e a questao da possibilidade ou nao da atribuicao de efeitos diretos horizontais para as diretivas. Como sera visto, o Tribunal de Justica criou uma serie de tecnicas para permitir a atribuicao de efeitos diretos horizontais as diretivas, em algumas situacoes excepcionais. Porem, muito ainda e discutido sobre a possibilidade de serem atribuidos a elas efeitos diretos horizontais de maneira ordinaria, e nao apenas residual. Na area do Direito Tributario, por tudo que ela envolve, especialmente a relacao Estado-contribuinte, o rol dessas tecnicas que pode ser empregado e menor. Portanto, nao se aplicam a area todas as tecnicas desenvolvidas para dar maior eficacia juridica as diretivas. Desse modo, objetiva-se um estudo dessas tecnicas para entender o funcionamento das diretivas na area tributaria, ate mesmo em funcao da particularidade que e vista no ponto “2.2”. Tendo sido o trabalho dividido em duas partes, na primeira serao vistas as tecnicas criadas pelo Tribunal de Justica, as quais tem a funcao de permitir a atribuicao de uma eficacia juridica maior as diretivas, estando, dentre tais tecnicas, algumas que geram efeitos diretos horizontais e, na segunda, veremos os argumentos a favor e contra os efeitos diretos, bem como os principais casos do Tribunal de Justica relacionados a ampliacao dos efeitos das diretivas na area tributaria. Palavras-chave: Diretivas na Uniao Europeia. Efeitos Diretos. Teoria do Direito. Teoria da Norma. Direito Tributario. A subject that has been much discussed in the EU legal system is the question of to grant or not horizontal direct effect to directives. As will be seen, the Court of Justice has designed a series of techniques to allow the grant of horizontal direct effect to directives in some unusual situations. However, it is still much discussed the possibility of being granted horizontal direct effects to them in an ordinary, and not just residual way. In the Tax Law area, for all that it involves, especially the relation State-taxable person, the list of techniques that can be employed is smaller. Therefore, do not apply to the area all techniques designed to give greater legal effect to directives. However, a study of these techniques is important to understand how the directives work in the tax area, even due to a peculiarity that is seen in section “2.2”. Having divided the paper into two parts, in the first one will be considered the techniques designed by the Court of Justice to allow the grant of greater legal effect to the directives, standing among such techniques some that generate horizontal direct effects, and in the second part, we shall see the arguments for and against the direct effects, as well as the main cases of the Court of Justice relating to the extension of the effects of directives in the tax area. Keywords: Directives in the European Union. Direct Effects. Legal Theory. Legal Norm Theory. Tax Law. Ein in der Rechtsordnung der Europaischen Union derzeit oft diskutiertes Thema ist die Frage uber die Moglichkeit einer Zuordnung der unmittelbaren und geradlinigen Auswirkungen auf die Richtlinien. Wie dargestellt werden wird, wurde vom Obersten Gerichtshof Brasiliens eine Reihe von Techniken eingerichtet, um die Zuordnung der direkten horizontalen Auswirkungen in bestimmten ausergewohnlichen Situationen zuzulassen. Es wird allerdings noch heftig uber die Moglichkeit diskuttiert, jenen Situationen in ordentlicher und nicht nur residualer Form direkte horizontale Auswirkungen zuzuordnen. Im Bereich des Steuerrechts und allen damit verbundenen Themenbereichen, insbesondere in der Beziehung zwischen Staat und Steuerzahler, ist der Umfang der darin anwendbaren Techniken geringer. Deshalb konnen in diesem Bereich nicht alle fur eine bessere juristische Wirksamkeit der Richtlinien entwickelten Techniken angewandt werden. Eine Studie dieser Techniken ist allerdings erforderlich, um die Funktionsweise der Richtlinien im Bereich des Steuerrechts verstehen zu konnen, vor allem auch aufgrund der in Punkt 2.2 angefuhrten Eigenheiten. Im ersten Teil der in zwei Teile gegliederten Arbeit werden die vom Obersten Gerichtshof zur Genehmigung der Zuweisung einer starkeren juristischen Wirksamkeit gegenuber den Richtlinien entwickelten Techniken vorgestellt, worunter sich einige Techniken befinden, welche eine horizontale Auswirkung hervorrufen. Im zweiten Teil werden wir die Argumente fur und gegen die direkten Auswirkungen untersuchen sowie die wichtigsten Falle des Obersten Gerichtshofes naher betrachten, welche sich auf die Ausweitung der Auswirkungen von den Richtlinien im Bereich des Steuerrechts beziehen. Schlusselworter: Richtlinien in der Europaischen Union. Direkte Auswirkungen. Rechtstheorie. Normentheorie. Steuerrecht.O estudo se baseia na necessidade da distincao entre a figura do dependente, do usuario e do traficante, seja pelas substâncias toxicas utilizadas, seja pelo enquadramento de seus atos em classificacoes tecnicas ou pelo complexo de condutas tipificadas como antijuridicas no ordenamento juridico, auxiliando assim no desenvolvimento de estudos objetivos e incisivos sobre a patologia social a que a comunidade esta sujeita..RESUMO O deslocamento de pessoas ao redor do mundo nao e recente. Ele remonta desde a Antiguidade. Sao muitas as razoes que levam o individuo a se deslocar de um pais a outro: conflitos armados, problemas de natureza economica, perseguicoes etnicas, religiosas, politicas etc. Atualmente, evidencia-se que a materia tem previsao no plano interno e no internacional. Todavia, dados os frequentes problemas que tocam a tematica e o crescimento do numero de pessoas que se deslocam para outros paises, no momento atual, e imperioso discutir o instituto juridico do refugio a luz dos direitos humanos. Palavras-chave: Instituto do Refugio; Direitos Humanos; Refugiados. ABSTRACT The movement of people around the world is not a current phenomenon. It dates from antiquity. There are many reasons why people move from one country to another: armed conflicts, economical problems, ethnic, religious and political persecution, etc. Currently it is evident that the matter is scheduled at the internal level and at the international one. However, by the frequent problems that touch the subject and the growing number of people moving to other countries nowadays, it is imperative to discuss the legal institution of refuge under the perspective of human rights. Keywords: Refuge Institute; Human rights; Refugees.RESUMO O presente artigo pretende analisar o assedio moral sob uma perspectiva moderna, esbocando a evolucao do seu conceito, elementos, legislacao nacional e estrangeira e modalidades, principalmente o assedio moral organizacional e o assedio por competencia em razao da produtividade, os quais possuem aspectos diferentes do assedio moral na modalidade individual, e que, bem delineados, podem enfrentar o problema de forma mais global e efetiva, pois ataca os metodos organizacionais que atingem a maioria dos trabalhadores e nao somente aspectos individualizados. Ao final do artigo, e evidenciado o relato de consequencias da pratica de assedio moral para as empresas e para a sociedade, indicando possiveis medidas preventivas, inclusive relacionadas ao repensar da etica em todas as relacoes sociais e questoes comportamentais da populacao ativa, bem como eventuais restricoes da relacao das empresas com o poder publico, pois uma abordagem moderna do tema determina medidas preventivas inovadoras, devendo o assedio moral ser encarado como um problema de todos. Palavras-chave : Assedio Moral. Consequencias e medidas preventivas inovadoras. Etica e restricoes de relacao com o Poder Publico. RESUMEN Este articulo tiene por objeto examinar el acoso moral en una perspectiva moderna, destacando la evolucion del concepto, elementos y leyes extranjeras y procedimientos, en particular la intimidacion y el acoso por parte de la competencia organizacional debido a la productividad, que tienen aspectos diferentes de acoso modalidad individual y moral, bien disenado, puede abordar el problema de manera mas amplia y efectiva, ya que ataca los metodos de organizacion que alcanzan la mayoria de los trabajadores y no solo los aspectos individuales. Al final del articulo, es evidente en el informe de las consecuencias practicas de intimidacion para los negocios y la sociedad, lo que indica las posibles medidas preventivas, entre ellas las relativas a repensar la etica en todos los aspectos sociales y de comportamiento de la poblacion activa, asi como cualquier restricciones de la relacion entre las empresas y el gobierno, como un enfoque moderno de la materia determina innovadoras medidas de prevencion, y debe considerarse acoso escolar como un problema en absoluto. Palabras-llaves : Acoso Moral. Consecuencias e medidas preventivas innovadoras. Etica e restricciones de relacion con el Poder Publico.O objetivo do presente artigo e analisar a relacao da Economia Criativa com o Direito Economico no Brasil. Para isso, e necessaria a conceituacao da Economia Criativa e a demonstracao de sua participacao na Economia Nacional, bem como na geracao de riquezas e na ocupacao de postos de trabalho. Com a conceituacao dos pontos centrais da Economia Criativa sera possivel analisar a legislacao existente e sua aplicacao para potencializar a Economia Criativa, tracando uma linha critica ao atual estado da arte do Direito Economico em relacao a regulacao da Economia Criativa. Palavras-chave: Economia Criativa. Regulacao. Cultura. Abstract The aim of this paper is to analyze the relationship of Creative Economy with Economic Law in Brazil. For this, the concept of Creative Economy and the demonstration of their participation in the national economy and the generation of wealth as the occupation of jobs is required. With the concept of the central points of the Creative Economy will be possible to analyze the existing legislation and its application to enhance the Creative Economy, drawing a critical line with the current state of the art of Economic Law in relation to regulation of the Creative Economy. Keywords: Creative Economy. Regulation. Culture. Resumen El objetivo del presente articulo es analizar la relacion de la economia creativa con el derecho economico en Brasil. Para ello, es necesario definir el concepto de economia creativa y demostrar su participacion tanto en la economia nacional como en la generacion de riqueza y en la distribucion de puestos de trabajo. Una vez definidos los puntos centrales de la economia creativa, sera posible analizar la legislacion vigente y su utilidad para potenciar la economia creativa, creando asi un punto de vista critico acerca del estado actual del arte del derecho economico en relacion a la regulacion de la economia creativa. Palabras clave: Economia Creativa. Regulacion. Cultura.O texto aborda o processo de desenvolvimento nas areas em transicao, salientando o papel das forcas politicas nesse processo. A partir da programacao do desenvolvimento, destaca os meios de participacao social na definicao das politicas publicas, bem como os aspectos ligados a globalizacao. Palavras-chave: Desenvolvimento. Programacao. Politicas Publicas. Globalizacao. Abstract The text addresses the development process in transition areas, highlighting the role of political forces in such process. Under the perspective of the development planning, it highlights the means of social participation in the definition of public policies, as well as the aspects related to globalization. Keywords: Development. Planning. Public policy. Globalization. Resumen El texto aborda el proceso de desarrollo en las areas en transicion, destacando el papel de las fuerzas politicas en ese proceso. A partir de la programacion del desarrollo, destaca los medios de participacion social en la definicion de las politicas publicas, asi como los aspectos relacionados a la globalizacion. Palabras clave: Desarrollo. Programacion. Politicas publicas. Globalizacion.Tema recente no cenario do Judiciario brasileiro, o Estado de Coisas Inconstitucional foi reconhecido com o julgamento da ADPF 347/DF proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) diante da crise do sistema carcerario brasileiro. Passou tal Estado a ser considerado uma inovacao da jurisdicao constitucional. A decretacao do Estado de Coisas Inconstitucional ocorre com a verificacao de uma situacao de violacao generalizada de direitos fundamentais causada pela inercia ou incapacidade das autoridades de reverter o problema, ficando a solucao a cargo de todos os Poderes envolvidos, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Ora, apos a verificacao do descumprimento dos direitos fundamentais e da decretacao do Estado de Coisas Inconstitucional, caberia a todos os Poderes envolvidos e orgaos especificos – como o Legislativo, o Executivo, o Judiciario, o Tribunal de Contas, o Conselho Nacional de Justica, o Ministerio Publico, o Supremo Tribunal Federal – a responsabilidade pela superacao do problema, com atuacao conjunta e coordenada, no que entram em cena questionamentos sobre o ativismo judicial e o principio da separacao dos Poderes. Palavras-chave: Jurisdicao Constitucional. Estado de Coisas Inconstitucional. Ativismo Judicial. Separacao dos Poderes. Abstract A recent theme in the brazilian judiciary scenario, the Unconstitutional State of Affairs was recognized with the ADPF judgment 347/DF proposed by the Socialism and Freedom Party (PSOL) considering the crisis of the brazilian prison system.Such a State has passed to be considered an innovation of the constitutional jurisdiction. The decree of the Unconstitutional State of Affairs occurs with the verification of a situation of widespread violation of fundamental rights caused by the inertia or inability of the authorities to revert the problem, being the solution to be borne by all the Powers involved, including the Supreme Federal Court. After verification of the non-compliance with the fundamental rights and the decree of the unconstitutional State of Affairs, it would be incumbent upon all the Powers involved and specific bodies - such as the Legislative, Executive, Judiciary, Court of Auditors, National Council of Justice, the Public Prosecutors Office, the Federal Supreme Court - the responsibility for overcoming the problem, with joint and coordinated action, in which questions about judicial activism and the principle of separation of Powers come into play. Keywords: Constitutional Jurisdiction. Unconstitutional State of Affairs. Judicial activism. Separation of Powers. Resumen Tema reciente en el escenario del Poder Judicial brasileno, el Estado de Cosas Inconstitucional fue reconocido con el juicio de la ADPF 347 / DF propuesto por el Partido Socialismo y Libertad (PSOL) ante la crisis del sistema carcelario brasileno. Paso ese Estado a ser considerado una innovacion de la jurisdiccion constitucional. La decretacion del Estado de Cosas Inconstitucional ocurre con la verificacion de una situacion de violacion generalizada de derechos fundamentales causada por la inercia o incapacidad de las autoridades de revertir el problema, quedando la solucion a cargo de todos los Poderes involucrados, incluso del Supremo Tribunal Federal. Ahora bien, tras la verificacion del incumplimiento de los derechos fundamentales y de la decretacion del Estado de Cosas Inconstitucionales, cabria a todos los Poderes involucrados y organos especificos -como el Legislativo, el Ejecutivo, el Judicial, el Tribunal de Cuentas, el Consejo Nacional de Justicia, el Ministerio Publico, el Supremo Tribunal Federal - la responsabilidad por la superacion del problema, con actuacion conjunta y coordinada, en lo que entran en escena cuestionamientos sobre el activismo judicial y el principio de la separacion de los Poderes. Palabras clave: Jurisdiccion Constitucional. Estado de Cosas Inconstitucional. Activismo Judicial. Separacion de los Poderes.RESUMO O estudo se propoe a apresentar o conceito de reconhecimento na perspectiva de Axel Honneth, um dos estudiosos da teoria critica da sociedade contemporânea. Para compreender uma serie de conflitos e demandas contemporâneas, o trabalho, a partir das ideias de Honneth, de que a luta por reconhecimento constitui a gramatica dos conflitos sociais, mostra a tipologia progressiva triplice de formas de reconhecimento: amor, direito e solidariedade. O conceito de reconhecimento revela-se no decorrer do texto, como um mecanismo habil a permitir a analise do Estado Democratico de Direito, ja que, na concepcao de Honneth, por meio do direito os sujeitos reconhecem-se reciprocamente como seres humanos dotados de igualdade. Nesse contexto, o estudo revela que as teorias do reconhecimento procuram explicar os movimentos, as lutas sociais, os processos intersubjetivos capazes de promover o desenvolvimento das potencialidades individuais e o fomento de novas situacoes juridicas. PALAVRAS CHAVE : Teoria do Reconhecimento. Axel Honneth. Estado Democratico de Direito. ABSTRACT This study aims to present the concept of recognition under the perspective of Axel Honneth, one of the scholars who studies the critical theory of contemporary society. In order to understand some contemporary conflicts and demands, this paper takes into account the ideas of Axel Honneth who says that the struggle for recognition is the grammar of social conflicts. Honneth presents three spheres of recognition: love, rights and solidarity. The concept of recognition is revealed throughout the text as a skilful mechanism to allow the analysis of the Estate of Democratic Rights. According to Honneth the subjects see each other as equal human beings through the Rights. In this context, the study shows that the recognition theories try to explain movements, social rights movements, and the intersubjective processes that stimulate the development of individual potentials and the fostering of new legal cases. KEY WORDS : Theory of Recognition; Axel Honneth; Estate of Democratic Rights.A luz do crescente cuidado com os principios guiadores do Processo, como o da duracao razoavel, faz-se imprescindivel a apresentacao de uma nova categoria de dano, fornecida em primeira mao pela doutrina italiana: o dano marginal, o qual constituir-se-a, em breves termos, no dano ocorrido em razao da demora injustificada no tempo de espera de uma resposta do Judiciario. Neste sentido, marcante e o caso Ximenes Lopes, cujo processo foi parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que entendeu que o Brasil, dentre as demais violacoes, desrespeitou o artigo 8o (garantias judiciais, como a razoavel duracao). Portanto, far-se-a um estudo exploratorio do entendimento da Corte Interamericana acerca do dano marginal com fulcro na analise do caso Damiao Ximenes Lopes, com o auxilio da doutrina e legislacao. Palavras-Chave: Dano marginal. Razoavel duracao do processo. Corte Interamericana. Ximenes Lopes versus Brasil. Direito Internacional dos Direitos Humanos.RESUMO Num mundo marcado pela escassez de materias-primas e de outros recursos vitais, a perspectiva de acesso aos recursos minerais, energeticos e biogeneticos que o mar portugues potencialmente encerra, assume uma inegavel relevância pela possibilidade de transicao para um novo paradigma de desenvolvimento. Neste trabalho e apresentado o conhecimento atualmente existente sobre o valor dos recursos naturais presentes nos espacos maritimos de Portugal e sao formuladas linhas de acao a desenvolver, de modo a aproveitar, o potencial do mar portugues. Conforme se podera constatar, o aproveitamento deste potencial devera passar pelo desenvolvimento das capacidades para conhecer, explorar e proteger os recursos existentes no mar sob jurisdicao e soberania portuguesa. Palavras-chave: Recursos Marinhos; Plataforma Continental; Assuntos Maritimos. ABSTRACT In a world of scarcity of raw materials and other vital resources, the perspective of access to mineral, energy and biogenetic marine resources of the Portuguese waters is of undeniable importance, due to the possibility that offers to the transition to a new development paradigm. In this paper, it is presented the existing knowledge about the value of the natural marine resources in the Portuguese maritime areas, and formulate courses of action in order to take advantage of the potential of the Portuguese sea. As seen, to taking advantage of this potential must develop the capacities to know, explore and protect the marine resources in the waters under Portuguese sovereignty and jurisdiction. Keywords: Marine Resources; Continental Shelf; Maritime Affairs RESUMEN En un mundo caracterizado por la escasez de materias primas y otros recursos vitales, la posibilidad de acceder a los recursos minerales, energeticos y biogeneticos que el mar portugues potencialmente encerra, supone una innegable relevancia, debido a la posibilidad de transicion hacia un nuevo paradigma de desarrollo. En este trabajo se presenta el conocimiento que existe en la actualidad sobre el valor de los recursos naturales presentes en las zonas maritimas de Portugal y se formulan lineas de accion que se van a desarrollar, con el fin de utilizar el potencial del mar portugues. Como puede ver, la explotacion de este potencial debe pasar por el desarrollo de la capacidad de las capacidades para conocer, explorar y proteger los recursos existentes en el mar bajo la jurisdiccion y la soberania portuguesa. Palabras-clave: Recursos Marinos; Plataforma Continental; Asuntos Maritimos.Dentre as criticas ao modelo de (re) producao capitalista da sociedade atual encontramos no pensamento de Boaventura Sousa Santos exemplos bem sucedidos de praticas sociais que postulam o desenvolvimento como um processo de emancipacao social. Entretanto, se e possivel a emancipacao pelo desenvolvimento social, porque ela nao se efetiva em grande escala? Esta questao fundamental das ciencias sociais, direito, filosofia – o que move o sujeito para a acao social? – pode ser explorada, dentre outros conceitos, pela ideia de vontade. Considerando diversas contribuicoes teoricas sobre o tema da vontade enquanto fundamento e orientacao da acao social nosso objetivo e apresentar, no contexto democratico, aproximacoes reflexivas para uma sistematizacao deste conceito no intuito de destacar a importância de sua reflexao como forma de pensar os limites e possibilidades do desenvolvimento social. Palavras- chave: Desenvolvimento social. Vontade. Etica.A liberalizacao do comercio internacional experimentou grande enfase especialmente apos o fim da Segunda Guerra Mundial. Os Estados passaram a debater uma forma de dirimir suas divergencias no âmbito do comercio com o intuito de evitar a disseminacao da violencia por questoes que podem ser superadas apenas com o uso da linguagem, alem de incrementar a circulacao de capitais pelo globo. Os campos de batalha foram substituidos pelos grandes saloes, passou-se a caminhar no bojo das relacoes internacionais para novas decadas onde o multilateralismo nas relacoes sedimentou-se como principal caracteristica inter-Estados. Surge nesse interim o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio), com o escopo de derrubar barreiras ao comercio e interligar mais facilmente um maior numero de mercados, preconizando o liberalismo comercial que tomou conta da segunda metade do seculo XX, prevendo seu proprio sistema de solucao de controversias, sendo primeiro passo dado com o intuito de aprimorar as relacoes comerciais mundiais. Oriundo no mesmo ambiente que originara o Banco Mundial e o Fundo Monetario Internacional, o GATT representou um primeiro passo para apaziguar diferencas entre Estados porventura do alargamento das relacoes internacionais em materia comercial. Seu rol normativo fora basilar para o advento da Organizacao Mundial do Comercio (OMC), aprimorando o sistema de solucao de controversias do GATT, estabelecendo novos procedimentos no intento de solapar a influencia tradicional exercida por paises desenvolvidos no funcionamento das organizacoes internacionais, alinhando o funcionamento destas aos seus interesses, nao sendo excecao a OMC. Entretanto, nota-se no atual sistema uma discrepância ainda significativa entre o acesso as benesses do sistema experimentadas por paises desenvolvidos e em desenvolvimento, especialmente no tocante ao carater obrigacional das decisoes emanadas do Orgao de Solucao de Controversias. O presente trabalho traz consideracoes sobre a doutrina do stare decisis , que, por forca do carater vinculante das decisoes que apregoa, pode se tornar um elemento interessante para atenuar as diferencas ainda incomodas que separam paises desenvolvidos e em desenvolvimento no atendimento de seus interesses, disseminando-se o desenvolvimento de forma mais igualitaria. Mesmo sendo um instituto caracteristico de paises de tradicao na common law , a forca dos precedentes encontra guarida em diversas legislacoes, ainda que fora do eixo anglo-saxao, tornando possivel uma nova feicao para as decisoes que emanam do sistema de solucao de controversias da OMC, dando-lhe maior credibilidade. Palavras-chave: OMC. Desenvolvimento. Orgao de Solucao de Controversias. Stare Decisis.Situado no campo da Etica profissional e da deontologia juridica, este trabalho propoe como discussao central a relacao entre cidadania e o dever-ser do advogado, buscando demonstrar a importância da atuacao do referido profissional fora dos tribunais, em especial em projetos direcionados a populacao. Ademais, o trabalho propos apresentar o funcionamento do projeto de extensao e expor consideracoes sobre a importância do referido projeto deontologico no âmbito da graduacao. Foi metodologicamente proposta uma analise do evento, assim como a revisao bibliografica e legal no que concerne a deontologia juridica e atuacao comunitaria do advogado. Por meio do trabalho, pode-se compreender como este projeto envolve a extensao universitaria com uma atuacao cidada do profissional do direito, instigando pessoas com pouco conhecimento juridico a conhecer seus direitos e buscar um profissional para postula-lo.RESUMO O artigo pretende examinar a tensao entre concepcoes que se confrontaram quando o STF entendeu que o inicio da execucao penal poderia ocorrer a partir de acordao proferido pelo juizo de segunda instância. Traca, como ponto de partida, paralelos entre o orgao judiciario de cupula da ONU e o Supremo Tribunal Federal, entre a sociedade internacional e a sociedade brasileira. Palavras-chave: Execucao Penal; Supremo Tribunal Federal; Direito Internacional. ABSTRACT The article aims to analyse the conflict of conceptions that took place when the Supreme Federal Court ruled that the criminal sentence could be executed after an intermediate appellate court’s ruling. It draws a parallel, as a starting point, between the judicial organ of the UN and the Supreme Federal Court, comparing the Brazilian and international societies. Keywords: Criminal Enforcement; Supreme Federal Court; International Law.RESUMO O presente trabalho discute acerca da concretizacao dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira. Objetiva-se analisar a Constituicao frente ao cenario mundial e a atuacao do Judiciario na implementacao dessas garantias fundamentais do homem, muitas vezes, omitidas pelo Estado ou nao realizadas plenamente conforme os ideais referendados pela Carta Politica. Entende-se necessaria a adocao de uma postura ativa e engajada dos magistrados a fim de se enaltecer o papel do Poder Judiciario como fiador das promessas e dos imperativos categoricos da Norma Normarum. Palavras-chave: Ordem Constitucional Brasileira; Direitos Sociais; Poder Judiciario; Garantias Fundamentais. ABSTRACT This text deals with the discussion about the social rights concretion on the Brazilian Constitutional Order. The purpose is to analyze the Federal Constitution order in front of the world scenario and the Judiciary action about the implementation of these fundamental guarantees, many times oppressed by the State or not completely done as the ideal in the Constitution. It is necessary to adopt an active and careful attitude of the judges with the intention to praise the function of the Judiciary Power as categorical imperatives and guarantor of the Constitution. KEYWORDS: Brazilian Constitutional Order; The Social Rights; The Judiciary Power; The Fundamental Guarantees.Os problemas resultantes da massificacao das relacoes contratuais pos-modernas tornam-se cada vez mais complexos, surgindo as redes contratuais no mercado de consumo, as quais o consumidor resta de tal forma vinculado, que ao longo dos anos de duracao da relacao contratual complexa, acaba por tornar-se cliente cativo da cadeia de fornecedores, que se utilizam da Internet para ofertar seus produtos e servicos. Necessario entao analisar as redes contratuais como fenomeno juridico, seus efeitos, bem como as solucoes que o Direito oferece para as questoes de relevância juridica resultantes da formacao destas redes, e, e claro, a questao da protecao do consumidor diante desses fornecedores que se utilizam amplamente da Internet para ofertar seus produtos.O objetivo geral do presente trabalho e a busca do entendimento de como e exercida a responsabilidade internacional dos Estados, aplicada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando ocorrem violacoes dos paises membros em âmbito nacional. A problematica resumiu-se em saber como funciona o processo, por meio de reclamacao internacional perante o Sistema Regional Interamericano de protecao de direitos humanos. Visto que nao ha uma ordem internacional aplicavel a todos os Estados e por esta ser descentralizada, a atuacao desta Corte esta circunscrita aos paises membros signatarios desta Convencao Americana e que tenham concedido o aceite a competencia contenciosa da Corte Interamericana que possui carater supranacional, complementar e subsidiario a atuacao do Estado Parte, devendo haver o previo esgotamento dos recursos internos. Exaurir todos esses recursos significa, no Brasil, chegar ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justica, nos casos em que nao estiver prevista a competencia do STF. Esta podera atuar quando o Estado for inativo ou a protecao for aquem da necessaria. Dada a internacionalizacao dos direitos humanos em nivel mundial, essa regra pode ser mitigada, ainda que o recurso, em ultima instância, tenha sido eficaz (provido) para o reclamante, podendo este ultimo bater as portas do judiciario internacional, demonstrando interesse para buscar os direitos eventualmente nao concedidos integralmente no plano interno. Quanto as sentencas proferidas pela Corte, contra o Brasil, nao e necessario que estas sejam homologadas pelo Superior Tribunal de Justica para terem eficacia interna em nosso pais. Elas sao definitivas e inapelaveis, sendo obrigatorias para os Estados devendo estes nao causar embaracos a necessaria execucao das decisoes no plano do seu Direito interno. Ao se analisar a problematica, verificou-se que o sistema interamericano de direitos humanos nao tem um procedimento eficaz de execucoes das sentencas proferidas no ordenamento juridico interno dos Estados por ela condenados. Quanto as medidas necessarias para que essa execucao se opere eficazmente, nenhuma norma foi criada, ate o momento, no direito brasileiro, objetivando o pagamento de indenizacoes preferenciais ordenadas pela Corte. Quanto aos deveres de punir e investigar internamente os responsaveis pelas violacoes de direitos humanos, ha ainda maior dificuldade de serem cumpridos pelos Estados condenados.Palavras-chave: Responsabilidade internacional do Estado. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cumprimento de sentencas. The goal of this study is to understand how the responsibility of the States occurs when human rights are infringed and to understand the liability of it toward the Inter-American Court of Human Rights. The main problem was to understand how it occurs because there is not a global international order that extend over all States of the world, so it is necessary the agreement of the State to the international treaty to occur an effective acting of the Court. That own the characteristic of supranational, complementary and subsidiary Court because it is required the exhaustion of the proceedings in the court of its member-States. It can act when the State is inactive, or the protection is not applied. The exhaustion of the proceedings in the court means, in Brazil, to arrive to the Federal Supreme Court or Superior Court of Justice, in the cases where it is not of the jurisdiction of the Federal Supreme Court. The internationalization of human rights in the whole world made this norm to become mitigated by the Court. Therefore, even if the proceedings are exhausted, and the judicial appeal procedure has been granted by it, the complainant could go to an international jurisdiction if he shows interest to pursue its rights that were not integrally provided at domestic level. The judgements issued by the Court (against the Brazil) do not need to be validated by the Superior Court of Justice for the effectiveness in Brazil and these sentences are unquestionable and final decisions. However, in the Inter- American system there is not a norm that can force Brazil to implement their sentences effectively and make them to do a preferential payment of compensation to the victims. The obligations of punishment and investigation of the responsible people, violators of human rights, internally have a higher difficulty to be required of the condemned States, because these duties are implicit in the sentences. Keywords: International responsibility of the State. Inter-American Court of Human Rights. Implement of sentences. El objetivo general del presente trabajo es la busqueda de la comprension de como se ejerce la responsabilidad internacional de los Estados, aplicada por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, cuando ocurren violaciones de los paises miembros en ambito nacional. La problematica se resumio en saber como funciona el proceso por medio de reclamo internacional ante el Sistema Regional Interamericano de proteccion de derechos humanos. Visto que no hay un orden internacional aplicable a todos los Estados y por ser este descentralizado, la actuacion de esta Corte esta circunscrita a los paises miembros signatarios de esta Convencion Americana que hayan concedido o aceptado la competencia contenciosa de la Corte Interamericana que tiene caracter supranacional, complementario y subsidiario a la actuacion del Estado Parte, con previo agotamiento de los recursos internos. Agotar todos esos recursos significa, en Brasil, llegar al Supremo Tribunal Federal o Superior Tribunal de Justicia, en los casos en que no estuviera prevista la competencia del STF. Esta podra actuar cuando el Estado sea inactivo o la proteccion sea menor que la necesaria. Dada la internacionalizacion de los derechos humanos a escala mundial, esa regla puede ser mitigada aun cuando el recurso, en ultima instancia, haya sido eficaz (concedido) para el reclamante, pudiendo este ultimo acceder a la justicia internacional, demostrando interes en buscar los derechos eventualmente no concedidos integralmente en plano interno. En cuanto a las sentencias pronunciadas por la Corte contra Brasil, no es necesario que estas sean homologadas por el Superior Tribunal de Justicia para tener eficacia interna en nuestro pais. Las mismas son definitivas e inapelables, siendo obligatorias para los Estados, debiendo estos no dificultar la necesaria ejecucion de las decisiones en el plano de su Derecho interno. Al analizar la problematica se verifico que el sistema interamericano de derechos humanos no tiene un sistema eficaz de ejecuciones de las sentencias pronunciadas en el ordenamiento juridico interno de los Estados por la CIDH condenados. En cuanto a las medidas necesarias para que esa ejecucion se realice eficazmente, no se ha creado ninguna norma, hasta el momento, en el derecho brasileno buscando el pago de indemnizaciones preferenciales ordenadas por la Corte. Y con respecto a los deberes de castigar e investigar internamente a los responsables por las violaciones de derechos humanos, hay aun una mayor dificultad para que sean cumplidos por los Estados condenados. Palabras clave: Responsabilidad internacional del Estado. Corte Interamericana de Derechos Humanos. Cumplimiento de sentencias.Este artigo analisa a base teorica para a construcao dos direitos da crianca e do adolescente a partir da perspectiva da Teoria da Protecao Integral. Para tanto, este artigo faz uma abordagem acerca do conceito de abuso sexual, destacando as consequencias fisicas e psicologicas que ele traz a crianca, bem como as consequencias da negacao quando o abusado nao e revelado. Apos, analisa-se as caracteristicas da inquiricao, no que refere-se o relato da crianca abusada, dos procedimentos utilizados atualmente pelo sistema de justica, concluindo, com os novos modelos de inquiricao e o modo adequado de perguntar acerca do abuso. Palavras-chaves: Abuso sexual. Adolescentes. Criancas.A pesquisa descreve a transformacao na atuacao do Estado em relacao aos setores economicos estrategicos, especialmente, o petrolifero. Investiga a criacao das autarquias federais no Brasil, apos as privatizacoes dos anos 1990, propondo a analise da regulacao economica democratica como novo paradigma nas relacoes politico-economicas. Quer saber, por isso, se a aplicacao da regulacao economica democratica na ANP promove a Cultura da Transparencia? Esse marco conceitual e estudado a partir da pratica de amplo acesso a informacoes publicas, incentivada pela aprovacao da Lei de Acesso a Informacao Publica. Os procedimentos utilizados foram bibliograficos, atraves do metodo de abordagem indutivo, com o tratamento dos dados de forma qualitativa. Percebeu-se a importância da participacao popular na gestao administrativa, atraves do acesso a informacao para o fortalecimento da cultura da transparencia nas relacoes politico-economicas nas agencias reguladoras. Palavras-chave: Regulacao Economica Democratica. Cultura da Transparencia. ANP. Abstract The following paper describes the transformation of the State role when it comes to strategic economic sectors, especially Oil. It investigates the creation of federal departments in Brazil after the privatizations that took place in the 1990s, proposing the analysis of democratic economic regulation as a new paradigm in the political and economic relations. Thus, the authors want to know if the implementation of a democratic economic regulation at ANP (Brazilian Oil Regulation Department) stimulates the culture of transparency. This conceptual framework is studied under the perspective of a practice of extensive access to public information, encouraged by the approval of the Access to Public Information Act. The procedures used were bibliographical, through the inductive approach method, by processing the data in a qualitative way. The study shows the importance of popular participation in administrative management through the access to information to strengthen the culture of transparency in political and economic relations with the regulatory agencies. Keywords: Democratic Economic Regulation. Culture of Transparency. ANP. Resumen La investigacion describe la transformacion en la actuacion del Estado en relacion con los sectores economicos estrategicos, especialmente el petrolero. Investiga la creacion de los municipios federales en Brasil, tras las privatizaciones de los anos 1990, proponiendo el analisis de la regulacion economica democratica como nuevo paradigma en las relaciones politico-economicas. A saber, por eso, si la aplicacion de la regulacion economica democratica en la ANP promueve la Cultura de la Transparencia. Ese marco conceptual es estudiado a partir de la practica de amplio acceso a informaciones publicas, incentivada por la aprobacion de la Ley de Acceso a la Informacion Publica. Los procedimientos utilizados fueron bibliograficos, a traves del metodo de enfoque inductivo, con el tratamiento de los datos de forma cualitativa. Se percibio la importancia de la participacion popular en la gestion administrativa, a traves del acceso a la informacion para el fortalecimiento de la cultura de la transparencia en las relaciones politico-economicas, en las agencias reguladoras. Palabras clave: Regulacion Economica Democratica. Cultura de la Transparencia. ANP.Necessitas facit ius. Como indica este antigo brocado romano, o Direito surge da necessidade, da dinâmica da vida social. E exatamente essa necessidade de uma prestacao jurisdicional celere, qualitativa e sintonizada com as mudancas sociais que surge o objeto de estudo deste breve artigo: a paulatina aproximacao dos dois grandes sistemas juridicos, Civil Law e Common Law , atraves da implementacao das sumulas de efeito vinculante ou impeditivas de recursos, como aquelas emanadas do Tribunal Superior do Trabalho. Embora nao sejam sumulas expressamente vinculantes, elas impedem o processamento do Recurso de Revista, responsavel pelo controle de constitucionalidade em sede laboral. Sobre tal situacao apontam-se argumentos e contra-argumentos favoraveis e desfavoraveis a aplicacao de tais sumulas, dos quais se conclui pela necessidade de tais instrumentos judiciais para a promocao de uma Justica cada vez mais agil, dinâmica e que cumpra primorosamente seu papel de pacificacao e seguranca das relacoes humanas.Partindo do contexto da crise ecologica vivenciada pela sociedade contemporânea, a qual e acompanhada de uma crise da Jurisdicao, o presente trabalho buscou analisar o papel desempenhado pela Jurisdicao diante do atual modelo de Estado Socioambiental de Direito, com a finalidade de compreender em que medida ele pode influenciar para a consolidacao de uma Justica Intergeracional. Para tanto, adotou-se como referencia os tres grandes paradigmas estatais, tipicos do Estado de Direito, quais sejam, o Liberalismo Processual, a Socializacao Processual e, por fim, a Democratizacao Processual. Tal escolha se deu pelo fato de esses tres paradigmas oferecerem uma perspectiva macroestrutural para a leitura do sistema processual. Nao obstante, adotou-se o metodo de abordagem hermeneutico, por meio do qual foi possivel verificar a necessidade de uma reformulacao na atividade decisional, no sentido de que ela nao se vincule apenas as questoes procedimentais e passe a adotar uma postura substancialista, deixando-se conduzir pelos principios, constitucionalmente, previstos, em especial ao principio da solidariedade intergeracional, no que se refere as demandas envolvendo questoes ambientais. Palavras-chave: Estado Socioambiental. Jurisdicao. Solidariedade Intergeracional. Based on the context of an ecological crisis experienced by contemporary society, accompanied by a crisis of Jurisdiction, the present work sought to analyze the role played by Jurisdiction in relation to the current model of Socioenvironmental Law State, seeking to understand to what extent it can influence the consolidation of An Intergenerational Justice. For that, the three great state paradigms, typical of the Rule of Law, namely, Processional Liberalism, Procedural Socialization, and, finally, Process Democratization were adopted as reference. This choice was due to the fact that these three paradigms offer a macrostructural perspective for the reading of the procedural system. Nevertheless, the method of hermeneutical approach was adopted, through which it was possible to verify the necessity of a reformulation in the decisional activity, in the sense that it is not only linked to the procedural questions, adopting a substantialist position, allowing itself to be led by the constitutionally foreseen principles, in particular to the principle of intergenerational solidarity, as it pertains to environmental demands. Keywords: Environmental State. Jurisdiction. Intergenerational Solidarity. Partiendo del contexto de la crisis ecologica, experimentada por la sociedad contemporanea, acompanada de una crisis de la jurisdiccion, este estudio tiene como objetivo analizar el papel de la jurisdiccion en el modelo actual del Estado Socioambiental de Derecho, tratando de comprender en que medida el puede influir para la consolidacion de una justicia intergeneracional. Por lo tanto, se adopto como referencia los tres grandes paradigmas del estado, tipicos del estado de derecho, a saber, el liberalismo Procesual, la Socializacion Procesual y, por ultimo, la Democratizacion Procesual. Esa eleccion se hizo a causa de que esos tres paradigmas ofrecen perspectiva estructural mas amplia para la lectura del sistema procesual. No obstante, se adopto el metodo hermeneutico de enfoque, a traves del cual fue posible verificar la necesidad de una reforma en la actividad de toma de decisiones en el sentido de que ella no vincule solo las cuestiones procedimentales y adopte una postura sustancialista, dejandose llevar por los principios previstos constitucionalmente, en especial el principio de solidaridad entre las generaciones, con respecto a las demandas concernientes a las cuestiones ambientales. Palabras clave: Estado Socioambiental. Jurisdiccion. Solidaridad Intergeneracional.o presente artigo apresenta um breve panorama sobre institutos intrinsecos a esfera consumerista: a vulnerabilidade e a hipossuficiencia . Destarte, com o auxilio doutrinario e jurisprudencial, serao discutidos alguns pontos fundamentais sobre tais faculdades, de modo a aclarar sua eficacia diante do anseio em se efetivar a tutela do cidadao no mercado de consumo.

Mecanismos jurídicos e econômicos para a transferência de tecnologia: um estudo de caso

This paper analyzes mechanisms for the efficiency of technology transfer transactions. It adopts the economic analysis of law as a tool, due to its adequacy on studies about agreements that normally rely on time and in which confidence between the parties becomes fundamental to maintain the relationships. The procedural method used in this paper was the monographic, the technique of research was the bibliographical and the case study was about biogas technology transfer. As for results, it was envisioned that the cooperation is a tool for the business and the corporate contracts of transfer of technology become more effective, to the extent that it can decrease the likelihood of litigation relating to these contracts, as well as it is a stabilisation instrument, promoting the maintenance of the business for a longer period of time.

O “Modelo dos Limões” aplicado ao contrato sob o regime jurídico de transferência de estabelecimento empresarial: uma análise econômica do Direito

A partir da Analise Economica do Direito, particularmente utilizando-se do modelo economico de analise conhecido como “ Lemons Model ” proposto pelo economista G. Akerlof, o presente estudo analisa o possivel comportamento estrategico na decisao dos empresarios em face das transacoes de alienacao de estabelecimento empresarial. Sao analisadas as regras do Codigo Civil e sua capacidade de potencializacao de riscos, bem como as consequencias economicas decorrentes do alargamento do âmbito da declaracao de ineficacia do negocio juridico na hipotese de eventual surgimento de insolvencia do alienante, mesmo diante da inexistencia de decretacao de falencia. Conclui-se que o regime juridico atual da alienacao tende a incentivar a decisao estrategica dos empresarios pelo encerramento da atividade empresarial, podendo ocasionar nao somente prejuizos economicos aqueles envolvidos diretamente na transacao, mas tambem a sociedade em razao da reducao no recolhimento de tributos e perda de empregos, e, em maior amplitude, o colapso do proprio “mercado de transferencias”.