Viviane Muller Prado

INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA REGULAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS: CASO DA TRANSPARÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NO BRASIL

O objetivo deste texto e trazer elementos para refletir se e como o Poder Judiciario participa da regulacao do mercado de capitais editada pela Comissao de Valores Mobiliarios (CVM). O estudo e feito a partir da analise do unico caso relevante nos ultimos dez anos sobre divulgacao de informacao da remuneracao dos administradores de companhias abertas. Os principais achados da pesquisa sao os seguintes: (1) apesar de o Judiciario nao ser chamado constantemente a se posicionar sobre as novas regras administrativas editadas pela CVM, ha grande potencial da sua interferencia tendendo a protecao de interesses individuais em contraposicao a politicas regulatorias para desenvolvimento do mercado de valores mobiliarios, especialmente em sede liminar; (2) a decisao judicial de protecao dos direitos individuais em prejuizo as politicas regulatorias da CVM pode ser mitigada por iniciativas dos participantes do mercado, sejam eles os investidores ou as proprias companhias listadas; e, por fim, (3) no processo de internalizacao de padroes regulatorios internacionais, o Judiciario pode ser a instituicao local que faz a ponderacao e analisa a adequacao da regra ao sistema juridico brasileiro.