Maria José Schmidt

Sobre a elaboração das normas jurídicas

This paper presents a simplified summary of the process to make laws. It starts from the juridical concepts, requirements needed, hierarchy of the Brazilian laws, the need to follow proper steps through channels and committees within the National Congress, quorum required until its final approval with the presidential sanction, when a project of law becomes an enacted law. The purpose is to help nurses and other interested people to participate in the development of their profession through laws which better fulfill the professional interests of the group.RESUMO Este trabalho apresenta uma sintese simplificada do processo de elaboracao de lei, a partir de sua conceituacao juridica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitacao nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sancao presidencial ate um projeto de lei ser transformado em lei. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissao atraves de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe.