Regina Linden Ruaro

O direito à proteção dos dados pessoais

O presente artigo propoe um estudo acerca da protecao de dados pessoais no ordenamento juridico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nivel de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da Uniao Europeia, a jurisprudencia internacional atinente ao tema e, especialmente, a legislacao espanhola. Posteriormente, far-se-a uma breve analise do cenario brasileiro, com o escopo de esbocar a realidade do ordenamento patrio, possibilitando a identificacao de novas formas de prevenir – e nao meramente reparar – acoes atentatorias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades publicas e privadas dispoem a respeito de determinado individuo.

A Privacy Norte-Americana e a Relação com o Direito Brasileiro

O texto tem por objetivo refletir acerca do embate entre o progresso tecnologico e a preocupacao com a crescente degradacao ambiental. Nota-se que estas sao questoes de cujo tratamento tanto o Estado como a sociedade pos-moderna nao podem se omitir. O progresso economico da sociedade tambem depende do desenvolvimento tecnologico. Contudo, nao se pode admitir sua evolucao em detrimento do meio ambiente, que assegura a vida de todos os seres vivos. Trata-se de uma complexa situacao onde se clama por uma solucao plausivel, em que a sociedade possa continuar a evoluir do progresso tecnologico sem olvidar do devido respeito e necessidade de se proteger o meio ambiente. O tema envolve tambem a eficacia horizontal dos direitos fundamentais, pois diz respeito as relacoes que envolvem a tecnologia e o meio ambiente firmadas entre particulares. Ha que se fazer uma ponderacao entre o progresso da tecnologia e a preservacao ambiental, na busca de um desenvolvimento sustentavel, de forma a atender a ambas necessidades humanas, sem comprometer os direitos fundamentais e a dignidade humana, imprescindiveis para a sobrevivencia de cada individuo.O texto do presente artigo cientifico, resultado de seminario apresentado e discutido em disciplina do Programa de Mestrado em Ciencias Juridicas, com certeza, merece maiores estudos e discussoes, trabalha a questao do acesso a justica, como um direito e garantia fundamental, assegurados na Constituicao da Republica do Brasil de 1988 e nos tratados internacionais, bem como a tutela dos direitos da personalidade. Procurou-se trabalhar o acesso a justica de um modo geral e tambem o acesso a justica, como acesso ao Poder Judiciario, no âmbito da referida Constituicao. Apos, passou-se a tecer comentarios e a trabalhar o conceito dos direitos da personalidade, enfocando a importância do acesso a justica nas questoes envolvendo esses direitos, porquanto eles sao essenciais a pessoa humana, sendo verdadeiros atributos. Nesse contexto todo, entendendo que a pessoa e o centro do ordenamento juridico e do proprio Estado, nao tinha como, ainda que em breves palavras, trabalhar o principio da dignidade da pessoa humana.O presente artigo tem como tema principal o assedio moral, que, em qualquer âmbito, esta sempre cercado de intrincadas questoes. A compreensao do perfil do assediador e do assediado e bastante complexa, ainda mais quando o fenomeno ocorre na Administracao Publica e durante o periodo eleitoral. A busca incessante pelo poder e a ganância dos politicos faz com que o interesse publico seja deixado de lado e os servidores sofram violento assedio moral em seus postos de trabalho, culminando em prejuizos incalculaveis tanto para o proprio servidor assediado, quanto para toda a estrutura do orgao publico. Dessa forma, busca-se compreender e encontrar possiveis solucoes para a responsabilizacao decorrente do assedio moral do servidor publico, para que a escolha dos governantes nao seja influenciada por uma minoria com interesses escusos. Trata-se de uma quebra de paradigmas, onde a mudanca de cultura se faz necessaria para que ocorra um pleito harmonioso.Os direitos da personalidade, inerentes a dignidade da pessoa humana, sao inviolaveis, vitalicios e imprescritiveis e aplicam-se a toda e qualquer pessoa humana, que os adquire a partir do nascimento. Embora os direitos da personalidade sejam vitalicios, ou seja, persistam enquanto houver vida, os mesmos sao reguardados tambem apos o falecimento da pessoa humana. Em virtude da sua importância, os direitos da personalidade nao sao comercializados e tao pouco alienaveis. Embora o Codigo Civil de 1916 tenha ignorado completamente os direitos da personalidade, haja vista que, devido ao seu carater patrimonialista, entendeu o legislador que o mesmo nao merecia ser abrangido, entretanto, a Constituicao Federativa do Brasil de 1988, claramente garantiu os mesmos e o Codigo Civil de 2002 veio preencher a lacuna deixada pelo Codigo Civil de 1916, dedicando, em sua parte geral, um capitulo para tratar sobre os direitos da personalidade, garantindo, dessa forma, o direito a dignidade que toda e qualquer pessoa humana detem.O presente artigo faz um breve estudo sobre os direitos da personalidade, voltados a analise da situacao do estrangeiro e da protecao de seus direitos, por intermedio do uso da jurisdicao em territorio no qual nao e nacional. Objetiva-se formar um entendimento de que os seres humanos possuem um valor comum e geral, nao vinculado a criterios de nacionalidade. Para tanto, far-se-a uma analise sobre a teoria da responsabilidade civil, seu historico, conceito e pressupostos de reparacao, trazendo a aplicacao desta teoria a realidade dos estrangeiros que veem suas garantias e prerrogativas fundamentais sendo violadas, evidenciando a possibilidade de exercer um direito subjetivo que lhes e assegurado.As recentes mudancas sociais exigem uma analise apurada em relacao aos chamados “novos paradigmas constitucionais”. Para tanto, porem, e preciso relembrar fatos historicos e sociais que marcaram a evolucao do direito nos ultimos seculos. Igualmente, se deve buscar os fatos e doutrinas que contribuiram para a constatacao desse fenomeno juridico. Portanto, e preciso se engendrar um estudo detalhado sobre o direito e suas vicissitudes dentro do contexto social e historico, para, apos, entender o porque do surgimento desses novos paradigmas constitucionais e sua influencia e reflexos na sociedade contemporânea, onde as relacoes se tornaram cada vez mais dinâmicas, requerendo, para tanto, uma ciencia juridica na mesma sintonia. Depois, ao final, se expora os argumentos sobre a importância da Jurisdicao Constitucional como instrumento para se efetivar esses novos anseios sociais, com especial atencao aos casos concretos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.