Têmis Limberger

Contratos administrativos e gestão pública: proposições a partir de estudos de casos na administração pública federal indireta

O presente artigo tem por escopo apresentar a comunidade cientifica, em formato sintetico, os resultados da pesquisa realizada em decorrencia da selecao promovida pelo Ministerio da Justica, Edital Projeto Pensando o Direito – Projeto BRA 07/004, intitulada “Gestao da execucao de contratos administrativos pelo Poder Publico”, desenvolvida a partir da parceria formada entre esta instituicao, a Unisinos e a Universidade Federal da Bahia (UFBA). O objetivo geral do trabalho foi analisar mecanismos de gestao da execucao de contratos administrativos pelos orgaos da Administracao Publica Federal indireta, como fiscalizacao, controle de qualidade e prazos, aplicacao das sancoes juridico-administrativas e promocao da transparencia, de modo que, a partir de diagnostico detectado, fosse possivel a apresentacao de solucoes criativas para lidar com os problemas detectados.

Políticas públicas e o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos: desafios ao poder judiciário

O presente trabalho analisa os desafios da efetivacao do direito a saude, especialmente no que tange ao fornecimento gratuito de medicamentos. Para tanto, apresenta-se toda a complexidade que envolve a promocao de politicas publicas em um pais de modernidade tardia como o Brasil, onde os recursos sao escassos, e o deferimento de determinadas demandas pode representar a escolha entre a vida de um sujeito e a vida da coletividade. Com base nisto, estuda-se a priorizacao de demandas coletivas como a melhor forma de efetivacao das politicas publicas de saude, em particular, o fornecimento gratuito de medicamentos. Dessa forma, neste artigo, sao tracados limites minimos entre a intervencao do Poder Judiciario no Poder Executivo, repensando as politicas publicas e suas implicacoes no Estado Democratico de Direito. Palavras-chave: controle judicial, direito a saude, politicas publicas.

Políticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes – a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção

O direito a saude e um direito social e deve ser implementado por meio de politicas publicas. A experiencia de Estado Social de outros paises e diferente do Brasil. As politicas publicas sao mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos caso de ineficiencia ou omissao na execucao das politicas publicas, cabe a intervencao judicial. As acoes coletivas sao o foro mais adequado para esta discussao. As acoes individuais sao um mecanismo de pressao. A cultura democratica implica no reconhecimento dos limites e possibilidades do controle judicial para efetividade do direito a saude.