Rosalice Fidalgo Pinheiro

Vulnerabilidade da Pessoa em Epidemias e Catástrofes e a Constituição da República de 1988

O artigo versa sobre os fundamentos da personalidade sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Os direitos da personalidade podem ser conceituados como direitos subjetivos da pessoa, comuns de sua propria existencia, eis que consubstanciam a sua integridade fisica, intelectual e moral. Por serem reconhecidos ao homem por si mesmo e devido as suas projecoes sociais, almejam a defesa de valores inatos como a vida, a intimidade, higidez fisica psiquica e moral, razao pela qual sao considerados fundamentais ao individuo. Por sua vez, destaca-se a intrinseca reacao entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, de modo a justificar a horizontalizacao dos direitos fundamentais, ocorrida devido a Teoria da Constitucionalizacao. Atualmente estes direitos sao tutelados no art. 5o da Constituicao Federal, contudo, ressalta-se que foram inseridos em outros ramos do Direito. Assim, ao se consagrar a dignidade da pessoa humana como valor maximo a ser tutelado pela ordem juridica, possuem a funcao de proteger o homem ao se relacionar com o Estado, eis que este logicamente encontra-se em posicao de superioridade (direitos fundamentais); bem como de tutelar as relacoes entre individuos, que devido as diversas formas de manifestacao do poder, podem estar em posicoes desiguais (direitos da personalidade), inclusive no âmbito penal.Current paper analyzes whether compulsory hospitalization of crack-dependent people is an episode similar to the hygienist policy in the 19th and 20th centuries. The hygienist campaigned had more interests in the bulk of society than in the cure of the people concerned. It seems that current activities may be compared to the compulsory segregation of people with Hansen´s disease in the past. The study also investigates whether such a public health policy respects the rights of the human person and whether the way adopted for compulsory hospitalization respects constitutional and legal rights, especially those of Act 10,216 of 2001 which deals with the basic rights of the diseased. The paper also analyzes tallies on the situation of crack consumption in Brazilian towns and discusses whether compulsory hospitalization is a measure restricted to big cities or an integrated policy for the treatment of the ill person.A sociedade contemporânea esta sendo denominada de sociedade do consumo, isto porque desde a Revolucao Industrial e todos os avancos tecnologicos que se seguiram, houve uma globalizacao de produtos e servicos. Mais do que isso, houve um super aumento da producao e para vender seus produtos os industriais buscaram formas de persuadir o consumidor a adquirir produtos que geralmente nao precisavam, e o meio mais eficiente para atingir este objetivo se concretizou atraves da publicidade. Diante dessa nova forma de atividade comercial o constituinte sentiu a necessidade de proteger o mais fraco e garantir um ambiente justo, solidario e igual, assim nasceu o Codigo de Defesa do Consumidor. Entre seus principais objetivos esta o dever de garantir que a publicidade e propaganda direcionadas ao consumidor sejam honestas, verdadeiras e nao agridam seus direitos. Nosso objetivo nesse estudo e entender a evolucao do direito do consumidor, que culminou com a promulgacao do CDC e analisar mais profundamente a questao da publicidade subliminar.A eutanasia, existente desde tempos remotos, ganhou projecao nos ultimos anos. Diversas midias a retratam, como o cinema e a literatura, posicionando-se a favor ou contra tal ato. O objetivo deste trabalho e analisar a influencia da morte na sociedade, desde a Antiguidade ate a formacao do pensamento moderno, quais as mudancas ocorridas, os fatores e as consequencias decorrentes. O direito a vida, consagrado na Constituicao Federal de 1988, surge como uma conquista, pois a partir do momento que este direito e posto em primeiro plano pela Lei maior do pais, e possivel ver a evolucao do pensamento humanitario e a relevância que passa a ter o homem para o Estado. A vida seria um bem indisponivel em todos os casos, ou seria possivel mensura-la, abreviando-a para evitar sofrimento de outro ser humano?

O direito à saúde e a essencialidade do bem contratado: o dano moral por recusa à cobertura em contratos de assistência à saúde privada. Doi: 10.5020/23172150.2012.p.618-645

O presente artigo visa analisar o direito a saude e a essencialidade dos bens nos contratos de assistencia a saude privada, bem como evidenciar a aplicabilidade do direito fundamental a saude pelas operadoras de plano de saude em caso de inadimplemento contratual, atraves da pesquisa de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. Importante destacar que o direito fundamental a saude esta entre os mais importantes direitos previstos pela Carta Magna, pois esta ligado a preservacao da vida. Nessa perspectiva, a essencialidade do bem contratado se define pela necessidade existencial do contratante, a qual esta intimamente vinculada aos direitos fundamentais, que sao a base para a sobrevivencia do individuo. Assim, a exclusao de cobertura nos contratos de seguros e planos de saude contraria a propria natureza do contrato, que e de assistencia a saude do contratante. Destarte, em face da essencialidade do bem contratado, verificase uma nova tendencia na atual jurisprudencia brasileira na condenacao por danos morais em casos de inadimplemento contratual na assistencia a saudeprivada, quando se esta em discussao a lesao a algum direito existencial do individuo.