Fabricio Ricardo de Limas Tomio

O governo estadual na experiência política brasileira: os desempenhos legislativos das assembléias estaduais

Este artigo analisa o volume e a dinamica da producao legislativa em 12 assembleias legislativas estaduais brasileiras durante duas legislaturas, 1999-2002 e 2002-2006. Em primeiro lugar, constatamos que a dinâmica legislativa das assembleias estaduais depende dos recursos institucionais conferidos constitucionalmente aos atores politicos pela Carta de 1988 que restringe a legislacao proposta pelos deputados estaduais e limita a autonomia legislativa do Governador. Apesar de indicios claros da existencia de uma dinâmica partidaria relevante e um jogo efetivo entre governo e oposicao nas assembleias que explica as variacoes encontradas entre os estados. Em segundo lugar, sinalizamos uma dinâmica legislativa estadual diversificada que nao se restringe ao predominio do poder executivo. O volume de propostas apresentadas pelos deputados estaduais que nao distribuem beneficios concentrados sinaliza para uma agenda pelo menos “desejada”, principalmente direcionada a definir normas e diretrizes das politicas publicas estaduais. Por outro lado, e evidente que o sucesso legislativo dos deputados estaduais e elevado se comparado ao dos deputados federais, mas basicamente restrito a uma categoria de norma: a concessao de beneficios concentrados, destacando-se a categoria das declaracoes de utilidades publicas. O esforco de pesquisa aqui empreendido e os dados apresentados chamam a atencao para a necessidade de futuras pesquisas sobre as assembleias estaduais em busca de uma melhor compreensao do funcionamento das instituicoes brasileiras no âmbito subnacional.

Dossiê política, direito e judiciário: uma introdução

Esse e um exemplo que tipifica com humor a profunda transformacao que as sociedades ocidentais contemporâneas tem enfrentado, ou seja, “o mundo de nossa experiencia direta viu-se invadido, imbuido, colonizado e, de algum modo, diminuido, por uma camada de direito derivativa e inutil” (ibidem).

ACCOUNTABILITY E INDEPENDÊNCIA JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

A Constituicao de 1988 atribuiu substancial independencia ao poder judiciario. Ha garantias institucionais (autonomia financeira/administrativa e autogoverno), garantias funcionais (vitaliciedade, irredutibilidade salarial e inamovibilidade) e protecao a independencia. De outro lado, apesar da substancial independencia judicial, observavam-se antes da EC 45/2004 (reforma do judiciario e criacao do CNJ) profundos deficits de accountability vertical judicial (possibilidade de os cidadaos controlarem e influenciarem as acoes do judiciario) e accountability horizontal judicial (controle de juizes e tribunais por outros orgaos judiciarios). O artigo analisa, a partir da definicao e diferenciacao do conceito de accountability judicial e do arranjo institucional posterior a EC 45/2004, como as competencias do CNJ podem ser exercidas para ampliar os mecanismos de accountabilities e de controle do judiciario sem restringir a independencia decisional judicial.

O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual

The Brazilian Provisional Measure (MP) is one of the most powerful legislative instruments in the hands of the President to unilaterally change the status quo. Although the judiciary (STF) has recognized the competence of Governors to establish and adopt the MP only six states attribute the prerogative to edit MP until 2010. This article seeks to explain the non-adoption of this legislative instrument by most states emphasizing the low or marginal relevance that is given to the MP by the Governor in the six cases that adopted it. It is argued here that the Governors, unlike Presidents, do not require another legislative instrument or expanding the delegation of legislative powers to ensure their legislative agenda forward their respective State Legislative Assemblies, because with or without decree power the State Governors would control the limited decisional agenda in the states.

Suprema Corte e segregação racial nos moinhos da Guerra Fria

This paper aims to describe American foreign-policy influences in the United States Supreme Court’s ruling Brown v. Board of Education of Topeka (1954), showing evidence that the Court took U. S. Government’s foreign-policy into account, although without textually mentioning it. Taking detailed analysis of two race related previous cases (Dred Scott v. Sandford, 1856 and Plessy v. Ferguson, 1896), we believe we are able to demonstrate that the 1954 Supreme Court’s motivation to overrule its binding precedents and to declare school segregation unconstitutional was directly influenced by United States foreign-policy interests to improve the country’s international image towards racial inclusion, opposing Soviet Union’s widely spread anti-American propaganda during the Cold War. In that context, relying on cases Briefs and Newspapers headlines from the 50’s, we claim that Brown case should not be reviewed only as a classic example of Supreme Court’s activism in counter-majoritarian context, but otherwise, the case could be understood as an example of government driven interests that pushed the Court to that decision.

CONSTITUCIONALISMO ESTADUAL E CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: EFEITOS DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) ESTADUAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

The concept of federation supposes the existence of at least two centers of competences (power). The conflict between federative bodies is clearly demonstrated in the exercise of abstract judicial review. In Brazil the arbiter of federative conflicts between the union and member-states is the Supreme Federal Court (STF). The main mechanism by which these disputes currently occur is the Direct Action of Unconstitutionality (ADI). The Federal Constitution allowed for the possibility of this type of review over state and municipal normative acts in conflict with the state constitution, decided by the state appellate courts (TJs). This paper seeks to analyze if the role played by the state appellate courts promotes the centralization of political and legal powers, testing the hypothesis that this control: a) makes the TJs relevant agents in the sub-national decision-making process; b) is stronger in relation to municipal normative acts; c) is concentrated in the declaration of norms unconstitutional due to formal vices; d) affects the relation between municipal state and executive branches. The compiling of data and legal cases of State Direct Action of Unconstitutionality (20,000 ADIs in 26 TJs) denotes that: this review is effective (tens of thousands norms nullified); it is directed to municipal norms (93%); primarily due to formal vices (70%); the most frequent type of successful ADIs involves a Mayor seeking the annulment of City Council legislation due to vice of initiative

Democracia constitucional contemporânea e Separação de Poderes: uma análise com base no presidencialismo de coalizão. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p355

O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir a producao legislativa, cuja responsabilidade original e do Poder Legislativo. Para tanto, toma-se como exemplo pratico e ponto de partida para o estudo as promessas do governo brasileiro a FIFA. Na tentativa de apresentar uma resposta compativel com a democracia constitucional contemporânea, em um primeiro momento, apresenta-se a teoria de uma outra separacao de funcoes, concebida por Karl Loewenstein. Em seguida, estudase o presidencialismo de coalizao, com enfoque para as pesquisas empiricas que demonstram que as taxas de sucesso e de dominância do Poder Executivo na producao legislativa no Brasil sao proximas dos niveis encontrados no parlamentarismo. Ao final, conclui-se que a funcao de determinacao politica, no Brasil, e exercida pela coalizao entre Executivo e Legislativo, tendo o Presidente como principal detentor do poder de agenda. Assim, e de fato possivel que o Executivo faca promessas que envolvam a producao de legislacao.