Francieli Puntel Raminelli

A Proteção de Dados Pessoais na Internet no Brasil: Análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal

A PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET NO BRASIL: ANALISE DE DECISOES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROTECTION OF PERSONAL DATA ON INTERNET IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE SUPREME COURT JUDGEMENTS Francieli Puntel Raminelli* Leticia Bodanese Rodegheri** RESUMO: As Tecnologias de Informacao e Comunicacao (TIC) estao cada vez mais inseridas no cotidiano dos individuos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factivel quando se trata da protecao de dados pessoais, que, se mal empregados, podem ser comercializados e causarem danos aos titulares. A Uniao Europeia possui inumeras diretrizes para a regulamentacao do tema, as quais foram seguidas por outros paises como, por exemplo, a Argentina. No Brasil, apesar da edicao da Lei n.o 12.965, de 2014, ainda restam muitas questoes nao regulamentadas, cuja solucao fica a cargo do Poder Judiciario, que as soluciona de acordo com o ordenamento juridico existente no pais. O presente trabalho objetiva, utilizando-se do metodo de abordagem dedutivo, apresentar o tema em sua perspectiva teorica, analisar a lei Argentina existente, como um marco referencial e, ao final, examinar o tratamento da materia no Brasil, por meio de algumas decisoes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, tambem foi empregado o metodo de procedimento monografico (estudo de caso) juntamente com a tecnica de pesquisa documental. Conclui-se ser necessaria e emergencial a regulamentacao da protecao aos dados pessoais no Brasil, devendo ser utilizadas as diretrizes ja existentes em outros paises como parâmetro. PALAVRAS-CHAVE: Protecao de dados pessoais. Direito a Intimidade. Direito a Privacidade. Lei Argentina de Protecao de Dados. Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: The Information and Communication Technologies (ICT) are increasingly embedded in daily life, but their offensive potential is often ignored. When the protection of personal data fails, the information can be commercialized and cause damage to the users. The European Union has numerous guidelines for the regulation of the subject, which were followed by other countries, such as Argentina. In Brazil, despite the enactment of the Law n.o 12.965/2014, there are still many unregulated issues, which are solved only through litigation, in accordance with the existing legal system in the country. Through a deductive method of approach, this research aims to present the theme in its theoretical perspective, analyzing the existing law in Argentina and examining the legal treatment in Brazil, with especial attention to Supreme Court decisions. In this intention, a study case method and a documental technique of research were adopted. The conclusion is that it is necessary to regulate the protection of personal data in Brazil, embracing the guidelines of other countries as parameters . KEYWORDS: Protection of personal data. Right to Privacy. Argentinean Law on Data Protection. Supreme Court Judgments. SUMARIO: Introducao. 1 A Tutela da Intimidade e dos Dados Pessoais na Internet. 2 A Protecao dos Dados Pessoais na America Latina: a Experiencia Argentina. 3 O Tratamento dos Dados Pessoais no Brasil: Casos Concretos. Consideracoes Finais. Referencias. * Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul, com periodo de pesquisa e atuacao com professora convidada na Universidade de Sevilla, Espanha. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Membro do Centro de Estudos e Pesquisa em Direito e Internet, registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (CNPq). ** Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul.

O COSMOPOLITISMO POR UMA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: O FORTALECIMENTO RECÍPROCO DO GLOBAL E DO NACIONAL POR MEIO DA PROTEÇÃO DO DIREITO HUMANO À INFORMAÇÃO

Despite being very old, cosmopolitan ideal still finds room when it comes to the pursuit of internationalization of rights. The need for openness to different, more than ever, has become a reality before the great interpenetration borders and cultures, which can be seen mainly in the context of the information society. For this reason, the protection of fundamental human rights requires a global consensus, which also require strengthened internal states. For this, a full democracy, which is supported by the right to information of citizens, is required. Through the method of deductive approach and the techniques of documentary and bibliographic research, this work aims cosmopolitanism relate to current global needs. We conclude that the cosmopolitan ideal, yet contrary to current “thirst” for information immediacy, because he was born thousands of years ago, is an interesting alternative for resolving issues related to all mankind.

O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL NA CONTEMPORANEIDADE

RESUMO O meio ambiente como objeto de protecao iniciou-se com o Direito Ambiental. Este, por sua vez, emana da conscientizacao acerca das agressoes em face do ambiente natural, originario de toda a vida na Terra, o qual, desta forma, resta ameacado. Desta feita, surgem os principios diretores do Direito Ambiental, os quais, indiretamente, tem em vista a protecao da saude e da dignidade humana, ambos assegurados pela Constituicao Federal bem como pelos mais diversos tratados e convencoes internacionais. Palavras-chave: meio-ambiente; direito ambiental; direito humano fundamental; Constituicao Federal; ABSTRACT The environment as an object of protection began with the Environmental Law. This, in turn, stems from the awareness of aggression in the face of the natural environment, origin of all life on Earth, which thus remains threatened. This time, there are guiding principles of environmental law, which indirectly aim at protecting the health and human dignity, both secured by the Constitution and by various international treaties and conventions. Keywords: environment, environmental law, fundamental human right; Constitution, biodiversity, human dignity; Identificador de Objeto Digital (DOI) 10.5902/198136947173

ESPAÇOS DE CONVERSAÇÃO: OS BLOGS E A CONSTRUÇÃO DA CIBERDEMOCRACIA NO BRASIL

No seculo XXI e visivel o desenvolvimento das novas tecnologias de informacao e comunicacao (NTICs), em especial da Internet, pois a dinamicidade e rapidez do meio, bem como a transposicao de barreiras temporais e territoriais, possibilitam o fomento de discussoes sobre as possibilidades de participacao mais efetiva da populacao na construcao da democracia contemporânea. A blogosfera surge como um local alternativo a efetivacao do debate da tematica, porque possibilita a publicacao instantânea em rede, deixando ao proprio cibernauta a escolha do conteudo e da abordagem realizada. O presente artigo objetiva discutir se os espacos de conversacao proporcionados pelos blogs estao sendo utilizados com a finalidade de auxiliar na construcao da ciberdemocracia no Brasil. Para tanto, utilizou-se dos metodos bibliografico e documental, baseando-se o estudo em analise sistematica e nao participativa em blogs, bem como no ranking dos 20 blogs mais acessados no Brasil, no ano de 2011. Concluiu-se da analise do referido ranking que, embora exista uma gama de espacos online a disposicao da populacao, esta nao se utiliza da blogosfera com objetivos de discutir tematicas relativas ao exercicio da democracia no Brasil, limitando-se a tratar de questoes de lazer, moda e entretenimento. http://dx.doi.org/10.5902/231630546269