Letícia Bodanese Rodegheri

A Proteção de Dados Pessoais na Internet no Brasil: Análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal

A PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET NO BRASIL: ANALISE DE DECISOES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROTECTION OF PERSONAL DATA ON INTERNET IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE SUPREME COURT JUDGEMENTS Francieli Puntel Raminelli* Leticia Bodanese Rodegheri** RESUMO: As Tecnologias de Informacao e Comunicacao (TIC) estao cada vez mais inseridas no cotidiano dos individuos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factivel quando se trata da protecao de dados pessoais, que, se mal empregados, podem ser comercializados e causarem danos aos titulares. A Uniao Europeia possui inumeras diretrizes para a regulamentacao do tema, as quais foram seguidas por outros paises como, por exemplo, a Argentina. No Brasil, apesar da edicao da Lei n.o 12.965, de 2014, ainda restam muitas questoes nao regulamentadas, cuja solucao fica a cargo do Poder Judiciario, que as soluciona de acordo com o ordenamento juridico existente no pais. O presente trabalho objetiva, utilizando-se do metodo de abordagem dedutivo, apresentar o tema em sua perspectiva teorica, analisar a lei Argentina existente, como um marco referencial e, ao final, examinar o tratamento da materia no Brasil, por meio de algumas decisoes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, tambem foi empregado o metodo de procedimento monografico (estudo de caso) juntamente com a tecnica de pesquisa documental. Conclui-se ser necessaria e emergencial a regulamentacao da protecao aos dados pessoais no Brasil, devendo ser utilizadas as diretrizes ja existentes em outros paises como parâmetro. PALAVRAS-CHAVE: Protecao de dados pessoais. Direito a Intimidade. Direito a Privacidade. Lei Argentina de Protecao de Dados. Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: The Information and Communication Technologies (ICT) are increasingly embedded in daily life, but their offensive potential is often ignored. When the protection of personal data fails, the information can be commercialized and cause damage to the users. The European Union has numerous guidelines for the regulation of the subject, which were followed by other countries, such as Argentina. In Brazil, despite the enactment of the Law n.o 12.965/2014, there are still many unregulated issues, which are solved only through litigation, in accordance with the existing legal system in the country. Through a deductive method of approach, this research aims to present the theme in its theoretical perspective, analyzing the existing law in Argentina and examining the legal treatment in Brazil, with especial attention to Supreme Court decisions. In this intention, a study case method and a documental technique of research were adopted. The conclusion is that it is necessary to regulate the protection of personal data in Brazil, embracing the guidelines of other countries as parameters . KEYWORDS: Protection of personal data. Right to Privacy. Argentinean Law on Data Protection. Supreme Court Judgments. SUMARIO: Introducao. 1 A Tutela da Intimidade e dos Dados Pessoais na Internet. 2 A Protecao dos Dados Pessoais na America Latina: a Experiencia Argentina. 3 O Tratamento dos Dados Pessoais no Brasil: Casos Concretos. Consideracoes Finais. Referencias. * Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul, com periodo de pesquisa e atuacao com professora convidada na Universidade de Sevilla, Espanha. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Membro do Centro de Estudos e Pesquisa em Direito e Internet, registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (CNPq). ** Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul.

A experiência do Gabinete Digital do Estado do Rio Grande do Sul e a construção da cibercidadania no Brasil. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p721

A internet constitui-se em um meio dinâmico, de facil e rapido acesso, que pode contribuir, alem das trocas de informacoes, produtos e servicos, para a construcao da cibercidadania. Ha o interesse, tanto por parte dos governos como dos cidadaos, em utiliza-la como local de encontro, debate e fortalecimento da cidadania. O presente trabalho objetiva verificar se a experiencia do Gabinete Digital do Estado do Rio Grande do Sul vem sendo seguida por outros lugares, com a disponibilizacao de espacos para interatividade entre os cidadaos e o governo. Para tanto, empregou-se o metodo de abordagem dedutivo, partindo da conceituacao de cidadania de T. H. Marshall e do que vem disposto na Constituicao Federal de 1988 para, em um segundo momento, analisar o referido portal. Tambem foi realizada uma observacao sistematica, direta e nao participativa em nove portais de municipios, estados e de um instituto federal, divididos em quatro categorias, com a principal finalidade de examinar se existe essa interatividade. Conclui-se que as iniciativas ainda sao incipientes e na maioria dos casos nao ha possibilidade de contato direto entre cidadaos e governo.

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO SÉCULO XXI FRENTE AOS DESAFIOS E OPORTUNIDADES DAS NOVAS TECNOLOGIAS INFORMACIONAIS

O ativismo digital e entendido como um movimento que se utiliza da Internet e dos beneficios dela decorrentes para engajar a populacao a livremente expressar as ideias, opinioes e criticas e, tambem, a fomentar a execucao de projetos destinados a protecao do meio ambiente. O artigo, utilizando-se dos metodos bibliografico e documental, objetiva, ao cotejar dados obtidos pelo Comite Gestor da Internet no Brasil, verificar a viabilidade e o exito da execucao de projetos que visam a ampliacao da protecao juridica do meio ambiente, denunciando-se abusos e irregularidades atraves da Internet. Conclui-se que, mesmo sendo restrito o acesso a rede no Brasil, os movimentos online criados para a defesa do meio ambiente repercutem nas mais variadas esferas da sociedade e influenciam diretamente a populacao e os governantes.

ESPAÇOS DE CONVERSAÇÃO: OS BLOGS E A CONSTRUÇÃO DA CIBERDEMOCRACIA NO BRASIL

No seculo XXI e visivel o desenvolvimento das novas tecnologias de informacao e comunicacao (NTICs), em especial da Internet, pois a dinamicidade e rapidez do meio, bem como a transposicao de barreiras temporais e territoriais, possibilitam o fomento de discussoes sobre as possibilidades de participacao mais efetiva da populacao na construcao da democracia contemporânea. A blogosfera surge como um local alternativo a efetivacao do debate da tematica, porque possibilita a publicacao instantânea em rede, deixando ao proprio cibernauta a escolha do conteudo e da abordagem realizada. O presente artigo objetiva discutir se os espacos de conversacao proporcionados pelos blogs estao sendo utilizados com a finalidade de auxiliar na construcao da ciberdemocracia no Brasil. Para tanto, utilizou-se dos metodos bibliografico e documental, baseando-se o estudo em analise sistematica e nao participativa em blogs, bem como no ranking dos 20 blogs mais acessados no Brasil, no ano de 2011. Concluiu-se da analise do referido ranking que, embora exista uma gama de espacos online a disposicao da populacao, esta nao se utiliza da blogosfera com objetivos de discutir tematicas relativas ao exercicio da democracia no Brasil, limitando-se a tratar de questoes de lazer, moda e entretenimento. http://dx.doi.org/10.5902/231630546269