Dany Rafael Fonseca Mendes

ANÁLISE JUSECONÔMICA DA OPOSIÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE PATENTES

O presente artigo tem por objeto analisar os aspectos processuais controversos decorrentes da atribuicao da responsabilidade tributaria aos socios administradores e gerentes das pessoas juridicas, ou seja, aqueles que detem poderes de gestao dentro da empresa. Essa responsabilizacao se da por meio do “redirecionamento da execucao fiscal”, instituto que se verifica quando, no trâmite da execucao, nao sao encontrados bens penhoraveis em nome da empresa. Diante dessa premissa, com fulcro no artigo 135, III, os procuradores ficais pleiteiam judicialmente pela inclusao de seus socios gestores, para que seus bens respondam pelo inadimplemento empresarial. No entanto, o dispositivo legal mencionado somente poderia ser utilizado, conforme sua propria previsao legal, em casos em que esses socios gestores agissem com excesso de poderes, e nao diante do mero inadimplemento da empresa. Tal ensaio sera realizado tendo-se em mente os principios do contraditorio e da ampla defesa, direitos fundamentais dos contribuintes que, no caso de redirecionamento da execucao fiscal a figura dos gestores que nao agiram com excesso de poderes, para responderem pelos debitos empresariais, sao desrespeitados, averiguando-se tambem a evolucao do tratamento jurisprudencial dispensado ao tema.Este estudo destina-se a analise das formas de tributacao sobre servicos publicos no Brasil. Dessa forma, demonstra-se ao longo do trabalho a inexistencia de consenso doutrinario sobre a tematica “o que sao servicos publicos”, bem como, a resultante indefinicao doutrinaria, e legislativa, sobre o que sao servicos publicos essenciais. Todavia, constroi-se no decorrer da narrativa o entendimento sobre a caracterizacao de servicos publicos essenciais dos servicos de fornecimento de agua tratada e de energia eletrica. A esse passo, apos realizar a diferenciacao sobre as formas de tributacao ou remuneracao sobre os servicos publicos em geral (imposto, taxa ou tarifa), passa-se a analise jurisprudencial, nos tribunais superiores, sobre o tratamento dispensado aos servicos de fornecimento de agua e energia eletrica. Analisando-se, assim, qual a forma de “tributacao” realizada sobre esses servicos e suas consequencias.O artigo analisa as limitacoes na competencia exonerativa do IVA impostas pelo direito comunitario aos Estados-membros da Uniao Europeia em nome dos objetivos de neutralidade e harmonizacao tributaria. Caso tais limitacoes sejam contrariadas por beneficios fiscais de IVA concedidos pelos Estados-membros contra o direito comunitario, o contribuinte beneficiado podera ter sua situacao juridica afetada por exigencia retroativas decorrentes da anulacao do beneficio. O objetivo do estudo e analisar como a jurisprudencia do Tribunal de Justica da Comunidade Europeia tutela a seguranca juridica e a protecao da confianca do contribuinte que se encontra diante dessa situacao.O presente trabalho tem por objetivo analisar as regras brasileiras de subcapitalizacao. Inicialmente, busca-se esclarecer o significado de subcapitalizacao. Para tanto, procura-se estabelecer algumas diferencas quanto ao tratamento existente entre investimento em capital social e o investimento por emprestimo. Apos, examina-se o tratamento tributario dos juros e dividendos no Brasil, esclarecendo a vantagem, sob o aspecto tributario, de se efetuar investimento em emprestimo. Em seguida, sao feitas algumas consideracoes em relacao a solucao brasileira dos juros como capital proprio como forma de incentivo ao investimento sob a forma de capital social. A partir de entao, analisam-se as regras brasileiras de subcapitalizacao introduzidas pela Lei no 12.249/2010 e suas especificidades. Apos, efetua-se uma comparacao entre as regras de subcapitalizacao e aquelas de precos de transferencia no que tange aos juros. Em seguida, e analisada a questao da eventual requalificacao dos juros decorrentes do endividamento excessivo como dividendos. Por fim, conclui-se que as regras de subcapitalizacao nao seriam mais um criterio para dedutibilidade das despesas de juros, na visao das autoridades fiscais. Tais normas tiveram por merito, entretanto, estabelecer criterios objetivos que garantem maior seguranca juridica aos contribuintes.

Contrato de Afretamento e Navegação de Cabotagem

Este artigo busca analisar os contratos de afretamento, sua definicao, peculiaridades, modalidades e sua relacao com a navegacao de cabotagem no Brasil. O presente trabalho aborda tambem sobre a propria navegacao de cabotagem, sua definicao, funcionamento no Brasil e panorama atual com base nos anuarios aquaviarios e estatisticas da Agencia Nacional do Transporte Aquaviario (ANTAQ).

Anuência prévia da Anvisa: a evolução da regulamentação de uma política de Estado

This work aims to present the context of evolution of the Institute of Prior Informed Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) for applications for product patents and pharmaceutical processes, from its creation in 1999, the negotiations that resulted in the publication of a new Collegiate Board Resolution Agency (DRC) in 2013, showing the importance of the institute in ensuring the quality of these applications, especially with the focus on public health.